Indenização

   Indenização

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/indenizacao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

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		Abrangente

Significado Prático

• • 1.** Ato ou efeito de indenizar. **2.** Reembolso de despesa feita. **3.** Recompensa por serviço prestado. **4.** Reparação pecuniária de danos morais e/ou patrimoniais causados ao lesado; equivalente pecuniário do dever de ressarcir o prejuízo. **5.** Vantagem pecuniária que se dá a servidor público sob a forma de ajuda de custo, diária ou transporte (Othon Sidou). **6.** Ressarcimento de dano oriundo de acidente de trabalho ou de rescisão unilateral do contrato trabalhista sem justa causa. **7.** Importância a ser paga pela companhia de seguros ao segurado, ocorrendo o risco coberto pela apólice. **8.** Quantia pecuniária justa paga ao expropriado pelo expropriante.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* S.f. Ação que a pessoa predo dano” (DELMANTO, Celso. Código judicada propõe, devido à violação de seus Penal comentado. Rio de Janeiro: Renodireitos, exigindo nesta ação reparação do var, p. 168-169). mal causado (CC, arts. 159, 1.518 e 1.537 a 1.553).

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim indemnis (indene), de que se formou no vernáculo o verbo indenizar (reparar, recompensar, retribuir), em sentido genérico quer exprimir toda compensação ou retribuição monetária feita por uma pessoa a outrem, para a reembolsar de despesas feitas ou para a ressarcir de perdas tidas. E neste sentido, indenização tanto se refere ao reembolso de quantias que alguém despendeu por conta de outrem, ao pagamento feito para recompensa do que se fez ou para reparação de prejuízo ou dano que se tenha causado a outrem. É, portanto, em sentido amplo, toda reparação ou contribuição pecuniária , que se efetiva para satisfazer um pagamento , a que se está obrigado ou que se apresenta como um dever jurídico . Traz a finalidade de integrar o patrimônio da pessoa daquilo de que se desfalcou pelos desembolsos, de recompô-lo pelas perdas ou prejuízos sofridos (danos), ou ainda de acrescê- lo dos proventos, a que faz jus a pessoa, pelo seu trabalho. Em qualquer aspecto em que se apresente, constituindo um direito , que deve ser atendido por quem, correlatamente, se colocou na posição de cumpri-lo, corresponde sempre a uma compensação de caráter monetário, a ser atribuída ao patrimônio da pessoa. Pode ser promovida voluntária ou contenciosamente . Voluntária ou extrajudicialmente , quando o indenizador , espontaneamente, vem pagar ou reparar o que é devido ao indenizado. Contenciosamente , quando, se opondo o indenizador a este pagamento, intenta o prejudicado a ação de indenização, em virtude da qual será aquele compelido a ressarcir os danos, a pagar ou satisfazer o pagamento a que estava obrigado. Várias circunstâncias podem motivar a indenização . Onde haja um interesse ou um prejuízo a reparar , que se mostre um desfalque ou diminuição do patrimônio de alguém, decorrente do fato ou ato, ou mesmo da omissão de outrem, que tenha sido causa desse desfalque ou dessa diminuição, há a indenização . Em regra é a indenização fundada: a) em despesas ou adiantamentos feitos por uma pessoa em proveito de negócios alheios, em virtude do que se gera o direito de reembolso ou restituição e o dever de pagá-las; b) na compensação ou recompensa por serviços prestados, a mando ou em benefício da pessoa, que os deve pagar; c) na reparação pecuniária de danos ou prejuízos decorrentes de fato ilícito , ou seja, do fato de alguém, em que se registre dolo, simulação fraudulenta ou culpa, do qual decorra diminuição ou desfalque ao patrimônio do prejudicado. Ela vem, assim, para integrar o patrimônio do que se viu desfalcado ou diminuído. E, neste caso, o prejuízo deve ir demonstrado, com a indicação do fato , que lhe deu causa, e da pessoa , de cuja ação ou omissão se gerou, a fim de que se estabeleça a relação de causalidade entre o fato , a imputabilidade dele a alguém e o próprio dano. O dever de indenizar , em tal caso, em regra se funda na intenção de prejudicar . Em semelhante circunstância, pois, mesmo a culpa é tomada em seu mais amplo conceito. Tanto se entende a penal como a civil . E na civil , mesmo, a non vigilando . Nesta espécie também se consideram as ofensas físicas , de que resultam danos materiais ao ofendido , provocadores de uma diminuição patrimonial; d) na satisfação dos prejuízos havidos por fatos ou riscos, que se temiam e que foram objeto do contrato de seguro, em virtude do que cabe ao segurador indenizar o segurado dos prejuízos advindos à coisa segurada; e) na reparação do dano moral , quando neste se evidencie prejuízo ressarcível , isto é, quando o interesse moral seja de tal ordem que se mostre conversível numa prestação pecuniária , por haver provocado um efetivo desfalque patrimonial . Nesta espécie pode ser enquadrada a ofensa à honra . E nela também se incluem os fatos que possam atentar contra o crédito da pessoa, de que possa resultar um dano ao patrimônio do ofendido.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#indenização |\n1 – #damages; #redress;\n#compensation; #recovery;\n#indemnification.\nAtenção:\n• Damage significa dano.\n• Damages significa indenização\n[Black’s Law Dictionary 6th edition, page 389.\n“When the defendant commits an act which by\nitself is a tort, there is ordinarily recovery for the\nmental distress which is caused thereby”.\n[Anderson, Ronald A., Business Law].\n“Several states now have statutes providing for\nvarying degrees of financial indemnification to\npersons injured by criminal acts.” [Anderson,\nRonald A., Business Law].\n• obter indenização de alguém; ser\nindenizado por alguém → to recover\ndamages from/against someone.\no “The mere fact that a person is hurt does\nnot mean that such person can sue and\nrecover damages from the person\ncausing the harm.” [Anderson, Ronald A.,\nBusiness Law].\no “The rule that permits a girl to recover\ndamages against a boy for holding her\nhand…” [Berman, Harold J., The Nature\nand Functions of Law, p. 30].\n\no “It is adjudged that the plaintiff, John\nRichards, recover from the defendant,\nEdward Barton, the sum of $4,280”.\n[Appleton, Julian J., New York Practice, p.\n314]\n\no “She was allowed to recover against\nWinchester”. [Berman, Harold J., The\nNature and Functions of Law, p. 439].\n\n• propor ação de indenização pela morte de\nalguém → to sue for damages arising from the\ndeath of someone.\n\n“Drew sued Lett for damages arising from the\ndeath of Drew’s son”.\n• pleitear indenização contra alguém → to seek\ndamages from someone. [Covington, Robert N.\nEmployment Law, p. 23].\n• ação de indenização/ação indenizatória → vide\nAÇÃO DE INDENIZAÇÃO.\n• alguém tem a obrigação de indenizar →\nsomeone is liable for damages.\n• arbitramento da indenização → determination\nof damages.\n“The matter was referred for a determination of\ndamages to a Magistrate Judge...”\n• indenização à vítima → victim compensation.\n“Conditioning a thief’s probation on restitution\nor an assaulter’s probation on the payment of\nmedical bills are common illustrations of victim\ncompensation”. [Loewy, Arnold H., Criminal\nLaw, p. 15]\n• indenização por dano emergente → pecuniary\ndamages (as opposed to the award of loss of\nprofits).\n• indenização por dano material, dano\npatrimonial → pecuniary damages (as opposed\nto pain and suffering).\n• indenização por perdas e danos; indenização\npor danos → award of damages.\n• indenização por descumprimento contratual →\ndamages for breach of contract.\n• indenização por lucros cessantes → award of\nloss of profits; recovery for loss of profits.\n“A mob violence statute generally applies only\nto tangible property and does not authorize\nrecovery for loss of profits” [Anderson, Ronald\nA., Business Law].\n• liquidação da indenização → liquidation of\ndamages; liquidation of the award.\n“Such a liquidation of damages is valid if the\namount so specified is reasonable…”\n• obter indenização por descumprimento\ncontratual de alguém→ to recover damages for\nbreach of contract from someone.\n“Brooks sought to recover damages for breach\nof contract from Canter…” [Anderson, Ronald\nA., Business Law].\n• valor da indenização → damages; amount of\ndamages.\n\n• ato ilícito passível de indenização →\nrecoverable/actionable wrong;\nrecoverable/actionable wrongful act;\nrecoverable/actionable wrongdoing.\n• The plaintiff sued the driver in #negligence for\nher injuries. = A parte autora ajuizou ação\npleiteando indenização pelas lesões sofridas em\nrazão da conduta negligente do réu.\n• The consumer sued the defendant to #recover\ndamages for her injuries. = pleiteando\nindenização pelas lesões sofridas.\n\n2 – (em contrato de seguro)\n#indemnity.\n_______________\n\n\n\n\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de INDENIZAÇÃO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de INDENIZAÇÃO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: indenização

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)