| ID Semântico: |
http://lexml.gov.br/vocab/indicacao |
| Classe: |
Termo Legislativo |
| Nível Técnico: |
Profissional
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Constitucional, Processo Legislativo, Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
Espécie de proposição pela qual o parlamentar sugere a outro Poder a adoção de providência, a realização de ato administrativo ou de gestão, ou o envio de projeto sobre matéria de sua iniciativa exclusiva. Na Câmara dos Deputados, pode ser utilizada ainda para sugerir a manifestação de uma ou mais comissões, visando à elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara. No Senado Federal, pode ser usada ainda para sugerir que o assunto nela focalizado seja objeto de providência ou estudo pelo órgão competente da Casa com a finalidade de seu esclarecimento ou formulação de proposição legislativa.
- RICD, art. 113; RISF, art. 224.
- Conceito Geral: Proposição <quanto à matéria>.
- Tradução: Recommendation (Inglês); Recomendación (Espanhol).
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim indicatio , de indicare (anunciar, marcar, fixar, revelar), é tido no mesmo sentido de demonstração, determinação, fixação, avaliação , em virtude do que coisas, fatos ou pessoas se mostram perfeitamente indicados, individualizados, inconfundíveis, identificados. É a menção de qualquer coisa ou pessoa, com os sinais que a caracteriza e individualiza, para que se distinga das demais. Em relação aos pagamentos , que devam ser atribuídos a certas dívidas, tem o mesmo sentido de imputação , embora seja este de aplicação preferida na técnica jurídica.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "A tramitação obedece às regras de Indicação."
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"As regras de Indicação foram aplicadas."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo, Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Legislativo
- Natureza Jurídica: Conceito Legal
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia:
- Pronúncia ou leitura recomendada: indicação
Referência Bibliográfica
- Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
