Indireta

   Indireta

ID Semântico:	cadip:indireta
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

característica de império estatal. A desapropriação, como se sabe, pressupõe obediência ao devido processo legal. A desapropriação indireta, ao contrário, é a negação da submissão da Administração Pública a esse processo.

• Referência/Fundamentação:* 476)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

Nada mais é que um esbulho administrativo, diante do qual, com a afetação do imóvel ao interesse público, ao proprietário nada mais resta senão postular a indenização em juízo. A bem da verdade, o esbulho administrativo não é mais que um ato de força que gera o direito de instalar-se, podendo o administrador público, a nosso ver, diante de eventual descompasso entre interesse público primário e interesse público secundário, caracterizada que estiver a prática de ato de improbidade administrativa, ser chamado à responsabilidade, dentre outras coisas, para indenizar a administração pública em ação regressiva.

• Referência/Fundamentação:* Souza, Luiz Sérgio Fernandes de (2015, p. 24)

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

desapropriação, como se sabe, pressupõe obediência ao devido processo legal. A desapropriação indireta, ao contrário, é a negação da submissão da Administração Pública a esse processo.

• Referência/Fundamentação:* 476)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Indireta'."	"As regras de 'Indireta' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: indireta

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico