Indisponibilidade
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Indisponibilidade
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/indisponibilidade |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- Direito civil.* Qualidade do direito ou do bem de que não se pode dispor, ou seja, alienar ou transferir de um patrimônio a outro.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Ao contrário de disponibilidade, em sentido vulgar, entende-se a qualidade do que não se pode dispor, ou porque faça falta, ou porque se mostre necessário. É, pois, indicativo da coisa de que não se pode dispor, isto é, vender, dar, ceder. Mas, no sentido jurídico exprime a qualidade atribuída às coisas que, sob encargo ou ônus de inalienabilidade, não podem ser vendidas nem alheadas sob qualquer pretexto.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#indisponibilidade | 1 – (qualidade do que\nnão pode ser renunciado) unwaivability.\n• a indisponibilidade dos direitos fundamentais\n→ the unwaivability of fundamental rights.\n2 – (qualidade do que não pode ser alienado)\ninalienability; which cannot be sold or otherwise\ntransferred.\n• o juiz decretou a indisponibilidade dos bens da\nsociedade → the judge froze the assets of the\ncompany.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de INDISPONIBILIDADE nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de INDISPONIBILIDADE de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: indisponibilidade
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
