Individual mandate
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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individual mandate
| ID Semântico: | marcilio:individual-mandate |
| Classe: | Direito Comparado |
| Nível Técnico: |
Profissional
|
| Origem do Termo: | Inglês |
| Áreas de Foco: | Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico |
| Jurisdição: | EUA/Brasil |
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Significado Prático
- individual mandate →\n• obrigação legal universal de aquisição de um\nproduto ou serviço.\n• Por exemplo: obrigação de contratar seguro\nde terceiros, para poder dirigir veículo\nautomotor.\n• E mais comumente, nos EUA: obrigação\ngeral e universal de contratar seguro de\nsaúde.\n\nvide:\nhttps://www.uphelp.org/news/mandated-car-\ninsurance-vs-mandated-health-insurance-\nwhat%E2%80%99s-difference/2012-10-31\nhttps://coverhound.com/blog/post/why-is-car-\ninsurance-mandatory\nhttps://www.verywellhealth.com/what-is-the-individual-\nmandate-1738739\nhttps://investinganswers.com/dictionary/i/individu\nal-mandate\n______________\n\n\n\n\n\n\nHernandez v. Mesa was a pair of United States\nSupreme Court cases (582 U.S. ____ (2017) and 589\nU.S. ____ (2020))\n• in which the court held that the precedent\nestablished under the 1971 Bivens v. Six\nUnknown Named Agents decision\n• did not extend to claims based on cross-\nborder shootings.\nHolding\n• Bivens' holding\n• does not extend to claims based on a\n• cross-border shooting.\n\n\nBivens v. Six Unknown Named Agents, 403 U.S. 388 (1971):\nHolding\n•\nIndividuals have an implied cause of action\n•\nagainst federal government officials\n•\nwho have violated their constitutional rights.\n\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "O correspondente para o termo 'individual mandate' em processos transnacionais..." | "#individual mandate →..." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Internacional, Direito Comparado, Inglês Jurídico
- Classe Terminológica: Direito Comparado
- Natureza Jurídica: Termo e Conceito Estrangeiro
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Inglês
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica norte-americana / direito comparado.
- Pronúncia ou leitura recomendada: individual mandate
Referência Bibliográfica
- Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
