Infração administrativa ambiental

   Infração administrativa ambiental

ID Semântico:	cadip:infracao-administrativa-ambiental
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

• Referência/Fundamentação:* Lei nº 9.605/98, art. 70

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou Le omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, ar proteção e recuperação do meio ambiente.

• Referência/Fundamentação:* i nº 9.605/98, t. 70

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Infração administrativa ambiental'."	"As regras de 'Infração administrativa ambiental' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: infração administrativa ambiental

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico