Injúria

   Injúria

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/injuria
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Penal, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

• Direito civil e direito penal.* a) Insulto; b) afronta; c) ofensa; d) agravo ao decoro ou à dignidade de alguém; através de palavra, escrita ou falada, sinal ou gesto aviltante; e) ultraje; f) desconsideração que ofende a pessoa em sua honra, dignidade ou decoro; g) atribuição ou divulgação de defeitos físicos ou intelectuais, de enfermidades, vícios ou incompetência; h) ataque à honra consistente em meras palavras ou gestos destinados a ferir alguém; i) ato ofensivo consistente no uso de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência, sendo pública condicionada a ação penal.

• Nota (Glossário 2011):* venha a ocorrer, ou remediativo, quando visa fazer cessar - Ato ofensivo à dignidade ou o decoro de alguém. a violência ou coação exercida contra a pessoa em favor de Injuriar é exprimir um juízo de valor, um juízo depreciativo, quem é impetrado (paciente). que envolve o mencionar de vícios, de defeitos, de qualidades negativas. É a manifestação de desrespeito pessoal, de

• Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/379/injuria

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* (Per. e Souza), em significação extensa, se-toma por tudo aquillo, que é feito para prejudicar á terceiros, contra o Direito, e a Equidade: —

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* S.f. Ofensa ao decoro ou à dignietc.) não apresentam distinção ontológica, dade de alguém (CP, art. 140). mas apenas extrínseca e legal (...). Não exis-

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Do latim injuria , de in e jus (injustiça, agravo, lesão, ofensa), literalmente quer exprimir tudo que venha contra o direito . É, assim, em sentido amplo, todo ato que se faça ou se pratique contrariamente ao direito e à equidade: omne quod non jure fit . Mas, em sentido estrito, entende-se a lesão ou ofensa, de ordem física ou moral, que venha atingir ou ferir a pessoa, em desrespeito ao seu decoro, à sua honra, aos seus bens ou à sua vida. Em semelhante circunstância, a injúria pode decorrer de palavras, gestos, acenos, por vias de fato, mesmo, ou por outra maneira. E, desta forma, dizem-se injúrias verbais ( injuriae verbales ), ou reais ( injuriae reales ). A injúria verbal é a que se manifesta por palavras, escritas ou não, contendo expressões ultrajantes ou insultuosas à pessoa, que possam expô-la à desconsideração pública. É o ataque à honra ou boa fama da pessoa ou a imputação desairosa , sem caráter determinado, a vícios e defeitos, com a intenção de invectivar , de ofender . A injúria real , dita por vias de fato , é a que decorre da violência física ou ofensa física , praticada contra a pessoa, com a intenção de aviltá-la ou diminuí-la no conceito público. Caracteriza-se pelo aviltamento , resultante da natureza do instrumento empregado no ataque. A bofetada identifica-se como injúria real , pois que, aviltante como é, traz humilhação para o esbofeteado . Numa ou noutra, para sua evidência, domina o animus injuriandi : a intenção de humilhar , trazer diminuição ao conceito da pessoa, torná-la desprezível na consideração pública. Na verbal , para que não se qualifique calúnia, quando há imputação , deve ser esta indeterminada e não mencionar fato , que se mostre crime. Na real , além do ânimo de injuriar, deve ter o agente a intenção de produzir a dor física . Se há imputação de fato , quando ofensivo à reputação da pessoa, é difamação . Se há imputação falsa de fato criminoso , é calúnia. A injúria exprime a ofensa à dignidade e ao decoro em imputação a qualquer fato. É a imputação indeterminada , constituída pelo insulto , pelo ultraje , pela insinuação maldosa . Ou a manifestação do pensamento, que se revele em ultraje ou em ofensa ao decoro e dignidade da pessoa, com a injustiça de ferir o conceito, em que é tida. A injúria , ainda, deve ser apreciada, diferentemente, em seu sentido penal e em seu sentido civil. A injúria civil tem conceito mais amplo que a penal. É tida, geralmente, sob a denominação de injúria grave . A injúria pode motivar pedido de indenização , desde que dela decorram danos materiais ao injuriado . Já era princípio dominante entre os romanos, em virtude do qual, pela actio injuriarum aestimatoria , poderia exigir do injuriante uma reparação pecuniária . É necessário, porém, a prova deste prejuízo , consequente da injúria , ou seja, a ofensa ao patrimônio da pessoa, em virtude da injúria assacada. Injúria . Conforme se evidencia, o sentido da palavra foi sendo particularizado. Originalmente, era a injustiça ou tudo que se fazia contra o direito . Passou a significar o mal , resultante da ofensa ou da lesão ao direito alheio, chegando a confundir-se com o sentido de dano . E nela, por um princípio de equidade natural, se fundava a actio legis Aquiliae , para haver o injuriado a indenização pelo prejuízo causado. Afinal, passou a ser usado especialmente para significar a palavra ou o ato ofensivo ou deprimente à dignidade e à honra da pessoa.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#injúria = #insult; #slur.\n➔ #injúria racial = #racial slur.\n\n• Não traduza injúria por “injury”.\n• Nota: Nos EUA, não existe crime de injúria,\nmuito menos contra autoridade pública.\n• A punição criminal de pessoa por mero\nxingamento contra chefe de governo ou\n\nautoridade pública é algo inconcebível nos\nEUA.\n• A Corte Interamericana de Direitos Humanos\ntambém já firmou que a tipificação de crime\ncontra a honra de autoridade estatal viola os\ndireitos humanos (Caso Herrera Ulloa).\n(https://es.wikipedia.org/wiki/Caso_Herrera_Ulloa_v\ns._Costa_Rica)\n• Nesse sentido – dissonante dos EUA e em\nviolação ao Direito Internacional – no Brasil,\no crime de injúria é tipificado e, além disso,\nhá causa de aumento de pena quando a\ninjúria for praticada contra o Presidente da\nRepública ou funcionário público (arts. 140 e\n141 do CP).\nEm\nhttps://www.corteidh.or.cr/docs/casos/articulos/seriec_107_\nesp.pdf (caso Herrera Ulloa):\nLa sanción penal establecida en el\nartículo 152 del Código Penal\ncostarricense, en relación con la\nconfiguración de la excepción de la\nverdad que establece el artículo 149\ndel mismo código, representa una\nrestricción ilegítima a la libertad de\nexpresión de los periodistas, no es\ncompatible con las necesidades de\nuna sociedad democrática y no\nresponde a una necesidad social\nimperiosa. Las disposiciones penales\ncostarricenses sobre “difamación,\ninjurias y calumnias […] inhiben la\ncrítica [a] los funcionarios públicos e\nimplican una censura de la\npublicación de artículos relacionados\ncon presuntas actividades ilícitas” de\n\nlos mismos. Por consiguiente, la\nlegislación penal costarricense es\nincompatible con el contenido del\npárrafo primero del artículo 13 de la\nConvención Americana”.\nNa The Economist, reportagem sobre como o crime\nde ‘injúria’ é facilmente utilizado para fins de\nrepressão política:\nTundu Lissu, an opposition politician\nin Tanzania who was shot 16 times in\n2017 but survived, returned from\nexile in Belgium, hoping to run for\npresident.\nMr Lissu has also been arrested\nseveral times for such things as\n“insulting” (#injuriar) John Magufuli,\nthe #incumbent (o presidente atual).\nElections are scheduled for October.\n\n\n\n____________________\n_________________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de INJÚRIA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de INJÚRIA de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Penal, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: injúria

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário Jurídico (2011) | DOD Pédia – Dizer o Direito | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)