Injustiça do ato administrativo
Injustiça do ato administrativo
| ID Semântico: | cadip:injustica-do-ato-administrativo |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Profissional
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Público, Direito Administrativo |
| Jurisdição: | Brasil |
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Significado Prático
Aspecto do ato administrativo integrante do mérito (oportunidade, conveniência, razoabilidade), e insuscetível de exame pelo Poder Judiciário. Não se confunde injustiça com ilegalidade. O ato pode ser injusto e legal, como, também, pode ser justo, oportuno, conveniente, razoável e ilegal. A injustiça pode estar no excesso, na dosagem maior ou menor de uma penalidade, por exemplo. Tal dosagem se insere no poder discricionário do administrador e não pode, portanto, ser apreciada pelo Poder Judiciário.
- Referência/Fundamentação:* Cretella Júnior, José (1999, p. 263)
- Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
Aspecto do ato administrativo integrante do mérito (oportunidade, conveniência, razoabilidade), e insuscetível de exame pelo Poder Judiciário. Não se confunde injustiça com ilegalidade. O ato pode ser injusto e legal, como, também, pode Cr ser justo, oportuno, conveniente, razoável e ilegal. A injustiça Jo pode estar no excesso, na dosagem maior ou menor de uma penalidade, por exemplo. Tal dosagem se insere no poder discricionário do administrador e não pode, portanto, ser apreciada pelo Poder Judiciário.
- Referência/Fundamentação:* etella Júnior, sé (1999, p. 263)
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "O ato administrativo observará o princípio de 'Injustiça do ato administrativo'." | "As regras de 'Injustiça do ato administrativo' foram aplicadas diretamente." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Conceitual
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: injustiça do ato administrativo
Referência Bibliográfica
- Especial CADIP | Glossário Jurídico
