Inquérito civil
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Inquérito civil
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/inquerito-civil |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Processual, Direito do Consumidor |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- Direito do consumidor* e *direito processual.* Investigação feita pelo órgão do Ministério Público para apuração de lesão a interesses de consumidores ou a interesses coletivos, em certos casos, com o escopo de dar início à ação civil pública, para assegurar aqueles interesses e obter indenização pelos danos causados. Ou melhor, é a investigação administrativa a cargo do Ministério Público, destinada a colher elementos de convicção para que o próprio órgão ministerial possa identificar se há circunstância que justifique a propositura de ação civil pública (Hugo Nigro Mazzilli).
- Nota Doutrinária:* Verbete enciclopédico publicado na Enciclopédia Jurídica da PUC-SP, tomo Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, de autoria de Rosangela Rodrigues Dias de Lacerda. [Leia o artigo completo](https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/396/edicao-1/inquerito-civil)
- Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/2142/inquerito-civil\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#inquérito civil | civil investigation.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de INQUÉRITO CIVIL nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de INQUÉRITO CIVIL de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Processual, Direito do Consumidor
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: inquérito civil
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Enciclopédia Jurídica da PUC-SP | DOD Pédia – Dizer o Direito | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
