Instrução normativa

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/instrucao-normativa
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito administrativo.* **1.** Preceito obrigatório emanado por autoridade superior, instruindo a maneira pela qual se deve agir quanto às questões que dependem de resolução na sua área. **2.** Documento emitido por autoridade competente, complementando ou detalhando critérios estabelecidos em regulamento.

Nota (LexML - Tipologia):* Espécie normativa ou documento legal (Legislação::Instrução Normativa).\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#instrução normativa | normative instruction\n(tradução literal).\n_______________\n\n#instrução; instrução processual;\ninstrução do processo; instrução\nprobatória | evidentiary stage (of the lawsuit);\nstage of presentation/production of evidence; fact-\nfinding. Não traduza instrução por “discovery” ou\n“instruction”. Vide DISCOVERY.\n“When this step has been completed, the\npresentation of the evidence by both sides begins”.\n[Anderson, Ronald A., Business Law].\n• instruir o processo → to present/produce\nevidence (in the case).\n• os documentos que instruem a petição inicial\n→ the documents accompanying the complaint;\nthe documents that support the complaint; the\ndocuments attached to the complaint.\n• o processo está devidamente instruído → the\ncase is duly supported by evidence.\n• At trial, after the #close of evidence [após o\nencerramento da #instrução], both parties\nmoved for judgment as a matter of law as to\nliability.\n\n• #instrução criminal | (processo penal)\nproduction of evidence (in a criminal\nprosecution); evidentiary stage (of a criminal\nprosecution). Não traduza por por criminal\ndiscovery. Ver exemplo em PRISÃO PREVENTIVA.\nVide também DISCOVERY.\n_______________\n\n\n\n\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de INSTRUÇÃO NORMATIVA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de INSTRUÇÃO NORMATIVA de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Administrativo
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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