Interdito possessório

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/interdito-possessorio
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito processual civil.* Ação possessória proposta por quem for ameaçado, molestado ou esbulhado em sua posse, para repelir tais agressões e continuar na posse. Para Ihering, três são os fundamentos desse interdito: a) proteção da posse por ser ela a exteriorização do domínio; b) proteção da posse por meio de ações especiais, para facilitar a defesa da propriedade, dispensando o proprietário de ter de provar seu direito em cada caso; c) a proteção da posse, concebida desse modo, favorece o não proprietário; porém, trata-se de um inconveniente inevitável, não se podendo abrir mão dele, ante as muitas vantagens resultantes da instituição e por ser, aquela situação, excepcional, pois o normal é estar, a posse, a serviço do legítimo proprietário. Logo, protege-se a posse e, por via oblíqua, a propriedade.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#interdito possessório | sinônimo de AÇÃO\nPOSSESSÓRIA.\n_______________\n

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de INTERDITO POSSESSÓRIO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de INTERDITO POSSESSÓRIO de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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