Interdito proibitório
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Interdito proibitório
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/interdito-proibitorio |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual, Direito do Trabalho |
| Jurisdição: | Brasil |
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Significado Prático
- Direito processual civil.* **1.** Proteção preventiva da posse ante a ameaça de turbação ou esbulho. Tem caráter inibitório. **2.** Ordem ou mandado judicial provocado pelo possuidor direto ou indireto ameaçado de sofrer turbação ou esbulho, para resguardar-se de violência iminente, que visa proibir o réu de praticar o ato, sob pena de pagar multa pecuniária (que poderá ou não ter o caráter de *astreinte*), inclusive perdas e danos, em favor do autor ou de terceiro.
- Nota (Glossário TRT1):* É uma ação judicial que pode ser usada na Justiça do Trabalho para proteger a posse de um bem (propriedade ou uso).
- Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/725/interdito-proibitorio
- Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* Instituto cabível em casos de greve nas quais o empregador demonstre a possibilidade de ocupação do estabelecimento.
- Nota Adicional (Fonte: Glossário de Juridiquês do TJAP (2024)):*
É uma medida judicial preventiva utilizada para evitar a ocorrência de danos iminentes ou para impedir que uma pessoa seja privada de seu direito de posse ou propriedade.
Exemplo Prático: Um fazendeiro está sofrendo ameaça de esbulho (perda da posse) em sua fazenda, para que ele não perca a sua posse ele decide entrar com o interdito proibitório para prevenir que não sofrerá eventuais danos.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#interdito proibitório | vide AÇÃO POSSESSÓRIA.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de INTERDITO PROIBITÓRIO nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de INTERDITO PROIBITÓRIO de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual, Direito do Trabalho
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: interdito proibitório
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário TRT1 | DOD Pédia – Dizer o Direito | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | Glossário de Juridiquês do TJAP (2024) | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
