Interesse legítimo
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Interesse legítimo
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/interesse-legitimo |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual |
| Jurisdição: | Brasil |
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Significado Prático
- 1.** *Direito administrativo.* Pretensão, assegurada legalmente, estabelecida em favor de todos os jurisdicionados; logo, qualquer um deles poderá pleitear o atendimento administrativo e, em sua falta, a tutela judicial (Othon Sidou). **2.** *Direito processual civil.* a) Interesse econômico ou moral que justifica movimentar a máquina judiciária, para obter intervenção do órgão judicante, sem o que o autor sofreria um dano ou prejuízo; b) aquele conforme ao direito; que está em causa.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É o que resulta do próprio interesse de agir . É o interesse que se liga ao próprio direito, e que se mostra protegido legalmente, do qual possa resultar ou no qual assente qualquer vantagem de ordem econômica, ou mesmo de ordem moral.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de INTERESSE LEGÍTIMO nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de INTERESSE LEGÍTIMO de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Processual Civil, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: interesse legítimo
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
