Interpretação do ato administrativo
Interpretação do ato administrativo
| ID Semântico: | cadip:interpretacao-do-ato-administrativo |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Profissional
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Público, Direito Administrativo |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
Análise e respectiva apreensão, pelo interesse, do sentido preciso da medida editada pelo agente público. Interpretar o ato administrativo não é, simplesmente, tornar clara a respectiva expressão, que o traduz, mas sobretudo revelar o sentido apropriado com que se apresenta diante das circunstâncias da vida real (cf. Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1951, pp. 23- 24).
- Referência/Fundamentação:* Cretella Júnior, José (1999, p. 267)
- Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*
Análise e respectiva apreensão, pelo interesse, do sentido preciso da medida editada pelo agente público. Interpretar o ato administrativo não é, simplesmente, tornar clara a respectiva Cret expressão, que o traduz, mas sobretudo revelar o sentido José apropriado com que se apresenta diante das circunstâncias da vida real (cf. Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1951, pp. 23-24).
- Referência/Fundamentação:* ella Júnior, (1999, p. 267)
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "O ato administrativo observará o princípio de 'Interpretação do ato administrativo'." | "As regras de 'Interpretação do ato administrativo' foram aplicadas diretamente." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Conceitual
- Nível Técnico sugerido: Profissional
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: interpretação do ato administrativo
Referência Bibliográfica
- Especial CADIP | Glossário Jurídico