Interpretação do ato administrativo

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Interpretação do ato administrativo
ID Semântico: cadip:interpretacao-do-ato-administrativo
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico:
       
         Profissional
       
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
0% concluído 0% concluído Início
12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

Análise e respectiva apreensão, pelo interesse, do sentido preciso da medida editada pelo agente público. Interpretar o ato administrativo não é, simplesmente, tornar clara a respectiva expressão, que o traduz, mas sobretudo revelar o sentido apropriado com que se apresenta diante das circunstâncias da vida real (cf. Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1951, pp. 23- 24).

  • Referência/Fundamentação:* Cretella Júnior, José (1999, p. 267)
  • Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Análise e respectiva apreensão, pelo interesse, do sentido preciso da medida editada pelo agente público. Interpretar o ato administrativo não é, simplesmente, tornar clara a respectiva Cret expressão, que o traduz, mas sobretudo revelar o sentido José apropriado com que se apresenta diante das circunstâncias da vida real (cf. Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1951, pp. 23-24).

  • Referência/Fundamentação:* ella Júnior, (1999, p. 267)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Interpretação do ato administrativo'." "As regras de 'Interpretação do ato administrativo' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Conceitual
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: interpretação do ato administrativo

Referência Bibliográfica

  • Especial CADIP | Glossário Jurídico