Inutilização

   Inutilização

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/inutilizacao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Comercial, Direito do Trabalho, Direito Penal, Direito Civil, Teoria Geral do Direito
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Abrangente

Significado Prático

• • 1.** *Direito civil.* Ato ou efeito de tornar a coisa, alheia ou própria, sem utilidade ou sem proveito, para que não possa atingir o seu fim. **2.** *Direito penal.* Ato de inadequar coisa alheia, ainda que temporariamente, ao fim a que se destina, punível com detenção ou multa. **3.** *Direito do trabalho.* a) Invalidez; b) inaptidão para o serviço. **4.** *Direito comercial.* a) Ação de riscar páginas em branco de um livro ou documento, para que nelas nada seja lançado; b) cancelamento de endosso, pela aposição de carimbo com a palavra “cancelado” ou “sem efeito”, seguida de data e assinatura do endossante.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado de inutilizar , que se forma de inútil , quer exprimir o ato e efeito de se tornar a coisa sem proveito ou sem utilidade. É, assim, o estado de inutilidade trazido à coisa, para que não mais possa cumprir o seu destino. Neste sentido, pois, a inutilização , seja de coisas alheias ou mesmo próprias, traz consigo a intenção de frustrar efeitos a favor de outrem, trazer inutilidade prejudicial a terceiros, danificar bens de interesse público, ou esconder o que não é de tal interesse. Afinal, quando resulta em prejuízo ou dano ao patrimônio de outrem ou em ofensa aos interesses públicos, constitui crime, previsto e punido na lei penal, segundo a espécie em que se mostra. Assim, são inutilizações criminosas: a de documento público, a de livros públicos, a de material de salvamento, a de bens públicos, de fontes de água de poço, públicas ou alheias, de sinal público, para identificação de objetos. Inutilização . Na técnica do Direito Trabalhista, indica a invalidez, ou inaptidão para o serviço. É a incapacidade física para o trabalho. Inutilização . Na tecnologia do comércio e na forense, assim se diz para a ação de riscar as páginas em branco de um livro ou documento, ou as pautas não preenchidas, a fim de que nelas nada mais possa ser escrito. É formalidade, mesmo, que se mostra obrigatória, para que se cumpra o preceito de não se deixar nada em branco , onde se têm executados os lançamentos ou elaborados os termos processuais. Quando a inutilização tem por objetivo riscar palavras escritas, para anulá-las, equivale a cancelamento . Em regra, se a inutilização tem efeito de cancelamento, a este se anota em meio de um texto ou do teor do documento, a inutilização deve ser ressalvada, a fim de que não vicie o documento ou a escritura e para que possa ser tomada em consideração.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de INUTILIZAÇÃO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de INUTILIZAÇÃO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Comercial, Direito do Trabalho, Direito Penal, Direito Civil, Teoria Geral do Direito
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: inutilização

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva