Invalidação

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/invalidacao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Teoria geral do direito.* **1.** Ato ou efeito de invalidar. **2.** Tornar sem efeito algum ato, por ser contrário à lei. **3.** Declaração da nulidade do ato jurídico.

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado de invalidar , que se origina do latim invalidus (fraco, ineficaz), quer exprimir, na significação jurídica, a ação e efeito de tirar a força ou tornar sem efeito tudo que se tenha promovido em transgressão à lei. É, pois, a anulação ou a declaração de nulidade do ato jurídico , que se gerou nulo ou anulável , que não foi executado ou promovido, segundo as regras ou princípios legais, não podendo, por isso, exercer suas eficácias ou ter a força desejada. A invalidação opõe-se à revalidação . No primeiro se invalida (anula, inutiliza, torna ineficaz) o que não está conforme ao Direito. No segundo se valida (torna eficaz, torna perfeito, torna certo e com validade), o que não estava perfeito e conforme à exigência legal.

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de INVALIDAÇÃO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de INVALIDAÇÃO de forma direta e acessível no caso."

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