Invalidez
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Invalidez
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/invalidez |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito, Direito Penal, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
- 1.** Na *linguagem jurídica* em geral, significa: a) estado de inválido; b) invalidade. **2.** *Direito previdenciário.* Incapacidade para o trabalho e insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que assegure a subsistência, dando origem à aposentadoria. **3.** *Direito penal.* Perda permanente da capacidade para o trabalho, decorrente de lesão corporal. **4.** *Direito administrativo.* Incapacidade física ou mental permanente de servidor público para o exercício de seu cargo ou função, conducente ao seu desligamento do quadro do funcionalismo público, por meio de aposentadoria.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim invalidus (fraco, falto de força, débil), quer, no sentido jurídico, exprimir o estado do inválido , isto é, da pessoa que, por enfermidade ou velhice, se tornou fraca ou falha de forças , para o exercício de certo trabalho ou atividade profissional. Nesta razão, a invalidez quer exprimir a incapacidade física para o trabalho ou a impossibilidade material de exercer qualquer função ou atividade profissional. Segundo o sentido literal da palavra, a invalidez advém da fraqueza , decorrente da enfermidade ou de velhice . Inválido tanto é o velho , que se impossibilita ou se incapacita para o trabalho, como qualquer outra pessoa, que se inutiliza para o trabalho. A invalidez , segundo o grau de incapacidade ou impossibilidade , pode ser absoluta ou relativa . É absoluta quando a pessoa se torna realmente inútil ou ineficaz para qualquer espécie de trabalho. Identifica-se com a incapacidade absoluta para o trabalho. Diz-se, também, total . É relativa , quando, embora a impedindo de exercer suas atividades ou funções primitivas, não a impede de exercer outras, mais suaves e consentâneas com a sua fraqueza ou conforme suas forças . Mas, no conceito jurídico, a invalidez é tida como aquela que, precipuamente, incapacita a pessoa para o exercício do cargo ou função que desempenhava. É a incapacidade física para exercer o trabalho ou serviço que lhe estava afeto. Neste caso, será permanente ou será transitória , segundo não possa mais exercê-los ou, logo que se restabeleça, possa voltar ao serviço. Desse modo, para efeito da aposentadoria , a indagação irá somente à impossibilidade de exercer o cargo ou função, em que se encontrava, antes que se tornasse inválido para ela, seja em virtude da idade, ou por moléstia natural, que o tenha enfraquecido, ou do acidente que o tenha inutilizado para o trabalho.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#invalidez | (estado de quem está\nimpossibilitado de trabalhar, por velhice, doença\n\nfísica ou mental, mutilação ou paralisia) disability;\nincapacity.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de INVALIDEZ nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de INVALIDEZ de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Teoria Geral do Direito, Direito Penal, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: invalidez
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
