Inventariante

   Inventariante

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/inventariante
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

• Direito civil.* Pessoa designada pelo juiz, segundo a ordem estabelecida em lei, que tem a posse direta dos bens da herança, com o objetivo de administrá-los, inventariá-los e, oportunamente, partilhá-los entre os herdeiros do *auctor successionis*. Cabe a ela representar a herança em juízo, ativa e passivamente. Isso é assim por ser a inventariança uma função auxiliar da justiça. O inventariante, além dos poderes de guarda, administração e assistência dos bens do espólio, possui fé pública, de modo que sua palavra deve ser ouvida em juízo até prova em contrário.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do inventário , é empregado, na terminologia jurídica, para designar a pessoa a quem se comete o dever de administrar o espólio , até que se julgue, definitivamente, a partilha, e sejam os quinhões hereditários e os legados atribuídos e adjudicados aos herdeiros e legatários. Nesta qualidade, o inventariante é o mandatário legal da herança com autoridade para defender todos os interesses dela e promover todas as ações necessárias a essa defesa. O cargo de inventariante, em regra, é exercido pelo cônjuge sobrevivente. Na falta deste, compete a um dos herdeiros e ao testamenteiro. Somente em casos excepcionais pode o encargo ser deferido a um estranho. E isto mesmo, quando no juízo, em que se processa o inventário, não haja o inventariante judicial. Antes que inicie sua função, deve o inventariante prestar o compromisso legal, a que se segue a declaração de bens. O mandato do inventariante é intransferível: isto é, não pode o inventariante delegá-lo para outrem, exonerando-se, assim, do encargo, que lhe foi confiado. No entanto, não quer isto significar que não possa constituir mandatário, dele inventariante, para praticar atos que lhe competiriam.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#inventariante | (dir. de sucessões)\nadministrator. Traduza inventariante por\nadministrator, tanto no masculino quanto no\nfeminino. Evite o termo “administratrix”. Ver\nTESTAMENTEIRO.\n• nomear inventariante → to appoint an\nadministrator.\n• inventariante judicial → public administrator.\n[Black’s Law Dictionary 6th edition, page 47].\n• inventariante dativo → administrator ad litem.\n[idem].\n_______________\n\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de INVENTARIANTE nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de INVENTARIANTE de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: inventariante

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)