Inviolabilidade

   Inviolabilidade

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/inviolabilidade
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Direito Internacional, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

• • 1.** *Direito constitucional.* a) Prerrogativa que faz com que certas pessoas tenham imunidade, ficando a coberto da ação da justiça comum; b) prerrogativa do indivíduo quanto à disposição dos direitos fundamentais como intimidade, vida, honra, imagem, domicílio, segredo profissional, sigilo de correspondência etc. **2.** *Direito internacional público.* a) Garantia assegurada a agente diplomático de não poder sofrer restrição à sua liberdade pessoal, estando imune, não podendo ser processado, civil ou penalmente, pela justiça do país onde exerce sua função; b) imunidade do agente necessária ao desempenho de suas funções, a qual alcança sua residência, seus carros, seus papéis, sua correspondência e seus familiares que com ele residam no mesmo teto. **3.** Nas *linguagens comum* e *jurídica,* tem o sentido de: a) qualidade de inviolável; b) prerrogativa legal que coloca a pessoa ao abrigo da ação da justiça; c) qualidade conferida a coisas ou pessoas de não poderem ser violadas ou molestadas.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim inviolabilis (que é respeitado, que é livre, que não se quebra), entende-se prerrogativa ou privilégio outorgado a certas coisas ou pessoas, em virtude do que não podem ser atingidas, molestadas ou violadas . Mostram-se, assim, com a qualidade de imunes ou protegidos pela imunidade , de modo a não serem perturbadas. E, desta forma, possui sentido equivalente a imunidade e indevassabilidade . A inviolabilidade é atribuída ao domicílio, às repartições públicas, à correspondência, aos segredos, aos parlamentares, diplomatas e outras autoridades públicas. Em relação às pessoas, a inviolabilidade é propriamente dita de imunidade .

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de INVIOLABILIDADE nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de INVIOLABILIDADE de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Direito Internacional, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: inviolabilidade

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva