| ID Semântico: |
de-placido:irretroatividade |
| Classe: |
Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
Ao contrário de retroatividade , de retroagir (ter efeito sobre o passado ou atingir o que está atrás), exprime a qualidade do ato ou do fato que não pode atingir o passado ou agir sobre os fatos ou atos passados. Daí, é que se sugere o princípio de que, em regra, a lei somente dispõe para o futuro, segundo a razão de que a lei não pode obrigar antes de existir . É a regra a respeito da não retroatividade das leis , conforme já dispunham os romanos: “Leges et constitutiones futuris certum est dare formam, negotiis non ad facta preterita revocari.” A irretroatividade , pois, quer exprimir que o fato novo não tem eficácia para atingir coisas que se fizeram sob o império ou domínio de fato então existente. Aplicada às leis, quer dizer que a lei nova não alcança ou não atinge, com a sua eficácia, atos jurídicos que se pratiquem antes que ela vigore, bem assim os efeitos que deles se gerem. Mas os atos, que não são atingidos pela lei nova, entendem-se aqueles que se mostrem perfeitos (irretratáveis, concluídos) ou as situações jurídicas definitivamente constituídas. Dessa forma, os atos perfeitos, os direitos adquiridos e a coisa julgada, em princípio, não sofrem qualquer influência ou eficácia da lei nova: regulados que foram pela lei anterior, permanecem inalteráveis, imutáveis na validade e efeitos que já lhe tinham sido atribuídos. Vide: Leis no tempo. Leis retroativas. Retroatividade .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#irretroatividade | nonretroactivity.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O conceito de 'Irretroatividade' tem ampla aplicação prática."
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"Na prática, refere-se a: Ao contrário de retroatividade , de retroagir (ter efeito sobre o passado ou atingir o que está atrá..."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: irretroatividade
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
