Irrevogável

   Irrevogável

ID Semântico:	washington:irrevogavel
Classe:	Termo Jurídico
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Geral, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

(Lat. irrevocabile.) Adj. 2g. nuciosa; inquirição; busca, pesquisa. Que não pode ser revogado, desfeito;

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim irrevocabilis (que não se revoga, que não pode ser retido, ou que não se pode mudar), exprime o sentido de imutável , ou indica a condição imposta às coisas, para que não se modifiquem ou se desautorizem. Dessa forma, a irrevogabilidade entende-se a qualidade que foi atribuída à coisa, ou o poder que foi conferido à pessoa, com a condição de não poder ser mais retirado , ficando, assim, definitivamente ligado à coisa ou pessoa. Em geral, a irrevogabilidade é atribuída às concessões emanadas da vontade da pessoa em benefício ou proveito de outra. E se dizem irrevogáveis não somente quando a própria lei as cerca dessa garantia, como quando a vontade, que as manifestou, as declara dadas com a condição. Uma vez que foi constituído irrevogavelmente , porque essa tenha sido a manifestação da vontade da pessoa, ou porque a lei atribua ao ato que praticou essa condição, está, perpetuamente, definitivamente , o ato jurídico tido como válido e perfeito, para que cumpra seus efeitos, sem qualquer alteração ou modificação futura, por parte de quem assim o quis. Somente defeito originário , decorrente de transgressão às regras jurídicas, viciando o ato , poderá desfazer sua eficácia. Mas, inegavelmente, não é a irrevogabilidade que perde sua força: é o próprio ato em que se inscreveu que não tem valia. E, se está contida nele, sem dúvida alguma acompanha o seu destino. Embora a irrevogabilidade se possa identificar com a irretratabilidade , há, entre estas, distinção: a irretratabilidade é geral, não partindo da vontade de uma pessoa, mesmo daquela a favor de quem se estabelece ou contra quem é estabelecida. A irrevogabilidade vem da vontade da pessoa e a esta afeta, pois que não a pode mais retirar. No caso da irrevogabilidade do mandato, ela decorre da vontade do mandante, que assim o constitui. Mas, nem por isso pode retirar os poderes conferidos com a cláusula de irremovível ou imutável. No caso de emancipação, não é que a vontade a expresse no ato em que a emancipação se objetiva. Esta decorre de um princípio de direito, consequente da natureza da instituição. A emancipação é irrevogável. No caso da opção , é a vontade que a determina, pela escolha feita , o que se reputa a intenção irrevogável de não mais procurar a outra coisa, excluída pela preferência demonstrada em relação à primeira. Mas, em quaisquer dos casos, a irrevogabilidade jamais poderá ser presumida . Mesmo, como acima se anotou, nos casos em que se deduz da escolha, é expressamente manifestada.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#irrevogável | irrevocable.\n• (em redação contratual) irrevogável e\nirretratável → traduza simplesemente por\nirrevocable. A expressão “irrevogável é\nirretratável” é redundante.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Irrevogável' é complexo."	"(Lat. irrevocabile.) Adj. 2g. nuciosa; inquirição; busca, pesquisa. Que não pode ser revogado, desfeito;..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Geral, Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: irrevogável

Referência Bibliográfica

• Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)