Isenção de pena
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Isenção de pena
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/isencao-de-pena |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
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| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- 1.** Dispensa da aplicação da pena, fazendo com que alguém dela fique desonerado ou livre, em razão de fato que impeça sua imposição. **2.** Irresponsabilidade penal daquele que cometeu o crime por motivos de política criminal previstos em lei.
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É o mesmo que ser livre ou estar desonerado da pena. É a dispensa de sua aplicação ou imposição, pela evidência de ato que a tenha promovido. Mas, neste caso, a isenção não se confunde com o perdão . Neste houve aplicação da pena . E o perdão veio dispensar o seu cumprimento . Na isenção não há aplicação: há dispensa de aplicação. A pena deixa de ser aplicada, mesmo que fosse devida, em virtude de fato que vem afastar ou impedir sua aplicação.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de ISENÇÃO DE PENA nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de ISENÇÃO DE PENA de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: isenção de pena
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — I.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
