JÚRI

   JÚRI

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/juri
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

• Direito processual penal.* a) Tribunal presidido por um juiz de direito, composto por vinte e cinco cidadãos moralmente idôneos, convocados para julgar crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, entre os quais sete serão sorteados para compor o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento; b) conjunto de cidadãos que podem ser jurados, com o dever de apreciar fatos levados ao seu conhecimento, afirmando ou negando a existência do crime imputado ao réu, ao responderem os quesitos formulados pelo magistrado, que com base nas respostas dadas dará a decisão e aplicará a pena cabível. **2.** Nas *linguagens comum* e *jurídica* em geral, é a comissão que tem a incumbência de avaliar o mérito de alguma coisa ou pessoa.

• Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – O mesmo que Tribunal do Júri.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado embora do inglês jury , cuja grafia era antigamente a adotada, onde a instituição teve origem, é a palavra de formação latina. Vem de jurare (fazer juramento), pois, precisamente, em face do juramento que era prestado pelas pessoas que o vão formar, se derivou o vocábulo. Júri, assim, é a designação dada à instituição jurídica, formada pelos homens de bem , a que se atribui o dever de julgar acerca de fatos, levados ou trazidos a seu conhecimento. Designa o Tribunal especial competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Compõe-se de um juiz-presidente e 25 jurados, dos quais 7 serão sorteados para compor o conselho de sentença. O inciso XXXVIII do art. 5º da CF/1988, reconhecendo a instituição do júri, assegura, além da competência, plenitude de defesa, sigilo nas votações e soberania dos veredictos. É geralmente denominado Tribunal do Júri ; mas, nesta expressão, não se contêm somente os juízes de fato ou jurados , dele participando o presidente , que é juiz togado e seus auxiliares de justiça. Ao júri, compreendido como a instituição popular , a que se atribui o encargo de afirmar ou negar a existência do fato criminoso imputado a uma pessoa, costuma denominar-se, propriamente, de conselho de sentença . Não obstante dizer-se que ao júri compete julgar o crime ou delito, não lhe cabe aplicar a pena : é atribuição do juiz-presidente, que, impondo-a, graduará a pena, segundo as circunstâncias elementares ou qualificativas evidenciadas pelo júri. O julgamento pelo júri resulta no reconhecimento de fatos constantes do processo e traslados para o questionário (rol de quesitos), a ser respondido pelos jurados, consoante seu compromisso, sem trair sua honra e sua consciência. Desta forma, julgarão sobre a existência ou inexistência do fato imputado, as circunstâncias elementares e qualificativas do crime, sua desclassificação, quando pedida pela defesa, causas determinantes de aumento ou diminuição especial da pena, e motivos dirimentes da responsabilidade penal. Em face das respostas dadas pelos jurados, que constituem o conselho de sentença, conclui-se a decisão de fato , delas decorrentes. A seguir, então, o juiz dará sua sentença, fundamentando-a nas conclusões, que resultaram das ditas respostas.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#júri | (processo) jury; jury trial; trial by jury.\nSinônimo em português: júri popular. No Brasil,\nexiste julgamento por júri apenas em casos de\ncrimes dolosos contra a vida. Nos EUA, os\njulgamentos por júri são permitidos de forma\nampla, até mesmo em processo civil. Ver o verbete\nequity X law.\n“The Supreme Court first announced the Sixth\nAmendment requirement that the jury be drawn\nfrom a group that represents a fair cross section of\nthe community…”. [Cammack, Mark E., Advanced\nCriminal Procedure, p. 352]\n• ir a júri popular → to go to jury.\n• serviço do júri → jury service.\n“When members of the public are then called\nfor jury service, the prospective jurors may not\nbe able to put aside their feelings …” [Cammack,\nMark E., Advanced Criminal Procedure, p. 179].\n• novo júri → trial de novo; new trial; retrial.\n• protesto por novo júri → motion for a new trial.\nA tradução de #júri; #conselho de sentença; #jury;\n#jury panel; #venire.\n• Em inglês, jury panel, venire, #array, #jury\npool, venire panel são sinônimos.\n• O jury panel é composto dos jurados\nconvocados para o serviço de jurado, dentre\nos quais serão selecionados jurados que\ncomporão o jury que julgará o caso.\n\n• Portanto o\no jury panel pode ser traduzido por\n(tribunal do) júri; e\no jury por conselho de sentença,\n• que são, mutatis mutandis, os termos\nequiparáveis no Brasil.\n• [Cammack, Mark E., Advanced Criminal\nProcedure, p. 347]\nDo português para o inglês, se for necessário\ndiferenciar entre júri (21 jurados) e conselho de\nsentença (7 jurados),\n• traduza #júri por jury panel, venire, jury\npool; e\n• traduza #conselho de sentença por jury.\nO conselho de sentença no Brasil é composto de 7\njurados, ao passo que nos EUA o jury é\nnormalmente composto por 12 jurados.\n• constituir o conselho de sentença → to impanel\nthe jury.\nVide também JURADO; URNA.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de JÚRI nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de JÚRI de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Penal, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: júri

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — J.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)