Jogo

   jogo

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/jogo
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Comercial, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Direito civil.* Contrato aleatório em que duas ou mais pessoas prometem, entre si, pagar certa soma àquela que conseguir um resultado favorável de um acontecimento incerto. Todavia, ninguém é obrigado a pagar dívida de jogo, exceto se este for legalmente autorizado. **2.** *Direito desportivo.* Atividade física ou mental exercida com base em normas, que devem ser observadas. **3.** *Direito comercial.* Conduta pela qual se pretende auferir lucro. **4.** *Direito marítimo.* Balanço do navio.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* aposta sobre a oscillação do preço dos

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim jocus (divertimento, passatempo), é originalmente tomado o vocábulo para exprimir todo exercício ou atividade promovida por divertimento ou como diversão . Neste sentido, pois, é equivalente a pugna ou torneio , instituídos como recreação e para premiar os vitoriosos ou vencedores. Assim são os jogos olímpicos (torneios de atletismo), jogos de tênis, jogos de barras, ou quaisquer brinquedos ou folguedos , em que haja movimento e exercício físico. Jogo . Mas, em sentido estrito, é a convenção ou contrato aleatório, em virtude do qual, expondo-se ao azar mútuo , as partes se obrigam a dar coisa ou dinheiro ao contratante, que será o ganhador, se acerta ou se se realiza o fato incerto . Nesta convenção, o ganho de uma das partes e a perda das demais ou de uma delas dependem da habilidade do contratante ou do puro acaso , ou das duas coisas combinadas. É o contrato ou convenção da sorte , pois que nela, em regra, reside o lucro. Embora, no jogo , as paradas ou as quantias , que fazem objeto do contrato, entendam-se apostas , estas se diferem dele. A aposta é também contrato aleatório firmado entre partes, que sustentam ideias ou opiniões divergentes , consistente na entrega de coisa ou dinheiro àquela que estiver com a razão. Nos jogos recreativos, sejam atléticos ou de outra espécie, aposta confunde-se com jogo , pois que se empregam, indiferentemente, um ou outro vocábulo, para designar o casamento de paradas (aposta) feito entre os contratantes que opinam diferentemente quanto ao resultado dos mesmos. Nas corridas de animais ou de automóveis, jogam-se ou se apostam nos vencedores. Neste caso, os vocábulos aposta ou jogo se equivalem. Mas, aí, distinguem-se as palavras: a aposta , quando em jogo, é a convenção fundada num jogo que tem um divertimento ou uma diversão, tais como a pugna , o torneio , as corridas de cavalos ou de veículos . Nos demais casos, a convenção é de jogo , em que se funda o compromisso de pagar certa quantia . No jogo, em regra, a prestação a ser dada é sempre representada em dinheiro. Os jogos não se entendem atos jurídicos, isto é, não recebem sanção legal. Há mesmo jogos proibidos: os jogos de azar . Mas assim se compreendem os jogos como convenções, não os que se mostram diversões ou passatempos atléticos. Desta forma, os jogos entendem-se diversivos ou de azar . Jogo . Em linguagem vulgar e de negócios, é o vocábulo empregado para exprimir coleção ou indicar um conjunto de coisas móveis , ou mesmo imóveis . Assim se diz jogo de cadeiras (para assento), jogo de pratos, jogo de talheres ou jogo de casas . É, como se vê, série de coisas que forma um todo ou uma coleção. Neste mesmo sentido, em comércio, notadamente na técnica da contabilidade, diz-se jogo de letras para indicar a soma ou total de vias ou exemplares de uma letra de câmbio , representando um só negócio . Assim se diz um jogo de três ou quatro letras, desde que delas se passaram três ou quatro vias. É muito comum nas cambiais . Em cada uma das vias se mencionará esta circunstância, dizendo-se por esta primeira via, não o tendo feito pela segunda e terceira . Paga uma das vias , está cumprida a obrigação, restando as demais sem qualquer valor ou força para serem exigidas. Tem mais acepções, que se podem ver num dicionário de maior porte.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#jogo | game.\n• jogo de azar → game of chance; gambling.\n• jogo e aposta → game and bet.\n• dívida de jogo → gambling debt; gaming debt.\n“Actions for payment of gaming debts and bets.\nThe law grants no action for the payment of\nwhat has been won at gaming or by a bet (…)”\n[Civil Code of Louisiana, Article 2983]\nVide também TEORIA DOS JOGOS.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de jogo nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de jogo de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Comercial, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: jogo

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — J.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)