Juízo universal

   Juízo universal

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/juizo-universal
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Direito processual civil.* **1.** Aquele que conhece e decide todas as questões atinentes a uma certa matéria. Por exemplo, no direito falimentar, o juízo da falência é universal, pois nele devem ser habilitados os credores da massa falida e só ele tem competência para decidir ações e reclamações alusivas a bens e negócios da massa falida. É, portanto, aquele juízo em que, com exclusão de qualquer outro, no interesse de determinadas situações jurídicas objetivas criadas por lei, devem ser processadas, conhecidas e julgadas as ações ou pretensões relativas a um dado assunto ou a determinada pessoa ou coletividade. **2.** Aquele para onde convergem as ações alusivas à causa principal. Por exemplo, o juízo do inventário para a apreciação de questões de fato e de direito (Sebastião Amorim e Euclides de Oliveira). **3.** Aquele que abarca todas as ações relativas à causa principal.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Assim se diz o juízo, para o qual se dirigem todas as questões ou controvérsias, suscitadas em torno de bens ou de obrigações, que tenham identidade com interesses patrimoniais na causa que ali se aforou. E se diz universal, justamente porque não se permite que semelhantes questões, intimamente ligadas, possam ser processadas e julgadas em juízo diferente. São juízos universais: o juízo da falência, o juízo onde se trata do concurso de credores, o juízo onde se processa o inventário ou se cumpre o testamento.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de JUÍZO UNIVERSAL nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de JUÍZO UNIVERSAL de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: juízo universal

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — J.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva