Junta comercial
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Junta comercial
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/junta-comercial |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Administrativo, Direito Comercial, Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
- Direito comercial* e *direito administrativo.* Órgão administrativo que tem competência para efetuar o Registro Público das Empresas Mercantis. É orgão local, com função de executar e administrar serviços registrários. Também denominado colégio comercial, pois, além dos atos registrários, está incumbido da nomeação de avaliadores comerciais, da rubrica dos livros mercantis, do processo de habilitação dos tradutores comerciais, da fiscalização do ofício de leiloeiro, de corretores de mercadoria e das empresas de armazéns-gerais etc. É um órgão existente em cada unidade federativa, com jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva e sede na capital; subordina-se, administrativamente, ao governo de sua unidade federativa e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC).
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Originariamente, recebeu o nome de junta de homens de negócio . É de função, como departamento de ordem pública, autenticar, registrar, formalizar todos os atos de comércio, que necessitem de registro ou arquivamento , e de autenticação . Assim, são registrados e arquivados na Junta Comercial os contratos e distratos de sociedades comerciais, as alterações deles, as firmas ou razões sociais, as nomeações de prepostos comerciais, as autorizações para comerciar; e pelos seus membros são rubricados os livros comerciais.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#Junta Comercial | registry of commerce;\ncommerce registry. Sinônimos em português:\nRegistro de Empresa; Registro Público de Empresas\nMercantis (no Código Civil de 2002). Não existem\njuntas comerciais nos EUA. Muitas das funções\ntípicas das juntas comerciais são atribuídas ao\nSecretary of State de cada estado norte-americano\n[Hamilton, Robert W., The Law of Corporations, p.\n17].\n\n• arquivamento na junta comercial → filing with\nthe registry of commerce.\n• arquivar/registrar na junta comercial → to file\nwith the registry of commerce.\n“Articles of incorporation are always filed with\nthe secretary of state in the state in which one\nwishes to do business”.\nVide também VOGAL.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de JUNTA COMERCIAL nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de JUNTA COMERCIAL de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Comercial, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: junta comercial
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — J.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
