Juramento in litem

   Juramento in litem

ID Semântico:	teixeira-freitas:juramento-in-litem
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Histórico, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

vem á sêr, que, mediante sua prestação, condemna-se o Réo a pagar o preço estimado pêlo Autor, não excedendo a taxa designada pêlo Juiz, nem o pedido—. | — Jurisconsulto (Per. e Souza), e o que sabe as Leis, as interpreta, applica o Direito aos casos; e responde às espécies, á que as Leis são appl içáveis.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É tipo de juramento estimatório . A ele se referia o Regulamento 737, de cujo texto se pode conceber seu sentido: é o juramento que pode ser deferido pelo juiz, a uma das partes, para que por ele se estime ou se avalie o valor da coisa a ser restituído, quando por outra forma não é possível fazer-se sua avaliação. Pode constituir-se para o valor venal da coisa (juramentum veritatis) ou para o valor de afeição (juramentum affectionis) . Era juramento também conhecido pelos romanos, que o admitiam, por deliberação do juiz, para que o credor estimasse por si mesmo o prejuízo ou dano sofrido. Ou, quando o devedor de má-fé recusava a restituição da coisa ou sua exibição, se tornava impossível a sua avaliação pelos meios ordinários: “Quia judex aestimare, sine relatione jurisjurandi, non potest rem quae non existat.” No entanto, embora a regra admita que, pelo jusjurandum in litem , uma avaliação arbitrária, possa o credor jurar sine ulla taxatione , ontem como hoje, é autorizado o juiz a moderar a avaliação ou estimação feita pelo credor. A estimação feita per jusjurandum in litem não se confunde com a avaliação real e efetiva (id quod in veritate est) promovida na res certa . Aquela somente se procede quando se trata de coisa incerta ou não presente de natureza móvel, excluídas, assim, as coisas imobiliárias e fungíveis. Não tendo, entretanto, a denominação de juramento, nas ações de depósito , quando não estimado no contrato o valor do objeto, cabe ao credor estimá-lo na petição, para que se possa cumprir a condenação. É o caso do in litem jurare ou do jusjurandum in litem . O juramento “in litem” é meio de prova, que vem sendo admitido desde as Ordenações. Mas não se constitui em prova plena: é das semiplenas . E como elemento probatório somente recai sobre a quantidade ou o valor da coisa estimada ou avaliada. É permitido, também, nas ações de prestação de contas , quando não sejam prestadas por quem está obrigado a esta prestação.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Juramento in litem' tem raízes históricas."	"vem á sêr, que, mediante sua prestação, condemna-se o Réo a pagar o preço estimado pêlo Autor, não excedendo a taxa desi..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Histórico, Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
• Natureza Jurídica: Vocabulário Histórico
• Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: juramento in litem

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva