Jurisdição administrativa

   Jurisdição administrativa

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/jurisdicao-administrativa
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Administrativo, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

• Direito processual.* Aquela em que o juiz se manifesta a respeito de fatos que, não sendo objeto de conflito de interesses ou de litígio, pela sua importância relativamente ao patrimônio ou à pessoa, requer interposição do Judiciário. A ação do Judiciário é meramente preventiva, pois assegura direitos. A vontade das partes converge para a mesma finalidade, operando *inter volentes*, e a decisão do magistrado faz coisa julgada material, por ser ato de administração de interesses privados, procurando atingir um resultado conveniente. É, portanto, uma atividade administrativa do órgão judicante para tutelar direitos individuais, concernentes a certos negócios jurídicos (José Frederico Marques). Deveras não havendo disputa entre as partes, a sentença será apenas homologatória da vontade ou do acordo das partes ou dará eficácia a certos atos. **2.** *Direito administrativo.* Poder conferido à autoridade administrativa para que conheça e resolva certos fatos não litigiosos.

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* A rigor, toda jurisdição é administrativa, desde que seu sentido literal envolve a ideia de administração . No entanto, na técnica jurídica, é a expressão especialmente usada para distinguir a jurisdição das autoridades judiciárias da que se atribui às autoridades administrativas. Assim, a primeira se diz jurisdição judiciária (o que é plenonástico), e jurisdição administrativa , a segunda. Nesta razão, jurisdição administrativa é a faculdade conferida às autoridades administrativas para que conheçam de certos fatos ou negócios públicos, resolvendo-os, segundo as atribuições ou poderes, que, regularmente, lhes são conferidos. Assim sendo, a jurisdição mostra que a autoridade administrativa, no exercício de suas atividades ou funções, age em nome do Poder Público , que lhe deu poderes de imperium .

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Administrativo, Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: jurisdição administrativa

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — J.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva