Jurisdição civil

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/jurisdicao-civil
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

Significado Prático

Direito processual civil*. É a exercida pelo Poder Judiciário para processar e julgar pretensões de cunho não penal (Nelson Nery Jr. e Rosa Mª de A. Nery).

Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* É a faculdade e poder atribuídos aos juízes e tribunais de administrar a Justiça nas demandas ou litígios de natureza civil e comercial, promovidas pelos particulares, que não estejam sujeitos à jurisdição especial, ou de exceção. É dita também de jurisdição cível . É assim que as questões orfanológicas, embora pertinentes à matéria civil, têm jurisdição própria ou de exceção: formam competência especial de um juiz e se constituem em juízo privativo (o de órfãos e sucessões).

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de JURISDIÇÃO CIVIL nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de JURISDIÇÃO CIVIL de forma direta e acessível no caso."

Áreas do Direito associadas: Direito Civil, Teoria Geral do Direito, Direito Processual Civil, Direito Processual
Classe Terminológica: Conceito Geral
Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
Nível Técnico sugerido: Especializado

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