| ID Semântico: |
de-placido:jurisdicao-improrrogavel |
| Classe: |
Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
Em princípio, a improrrogabilidade da jurisdição, firmada na improrrogabilidade de competência, advém da condição de exclusiva ou de privativa . Quer isto dizer: ocorre quando os poderes outorgados ao juiz ou à autoridade administrativa o são em caráter exclusivo ou privativo. Registra-se, principalmente, nas jurisdições que não são cumulativas , de modo que não pode ser exercida por outrem, que não seja aquele a quem foi atribuída. A improrrogabilidade firma-se, notadamente, na competência que se deriva da ratione materiae . Dela é que se forma a competência absoluta , em princípio improrrogável, que formula a medida da jurisdição improrrogável. Entre juízes de categorias diferentes, onde não se pode permitir jurisdição cumulativa, a jurisdição é sempre improrrogável, quer dizer, jamais se prorrogará, para que possa ser exercida por outrem, além do titular dela. Quando a jurisdição é improrrogável, em virtude de estar a improrrogabilidade firmada na ratione materiae , nem mesmo as partes podem remover a nulidade, que se gera desta prorrogação. Os poderes ratione materiae conferidos a um juiz não podem ser deferidos a outrem: são poderes que não podem ser distribuídos nem formar jurisdições cumulativas. Neste caso, o processo é nulo. E nulidade que pode ser declarada a todo tempo, porque quod initio viciosum est, non potest tractus temporis convalescere . Vide: Competência. Prorrogação da competência .
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O conceito de 'Jurisdição improrrogável' tem ampla aplicação prática."
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"Na prática, refere-se a: Em princípio, a improrrogabilidade da jurisdição, firmada na improrrogabilidade de competência, advé..."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: jurisdição improrrogável
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
