Justa causa

   Justa causa

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/justa-causa
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Civil, Direito Processual Penal, Direito Processual
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

• Direito civil.* a) Motivo justificador da rescisão de contrato de locação de coisa, ante os casos previstos em lei; b) razão para extinguir prestação de serviço sem justa causa, sem que haja culpa de qualquer dos contratantes, ou por justa causa, fundada em culpa de uma das partes. Se prestador for despedido sem justa causa terá direito à integralidade da remuneração vencida e à metade que lhe caberia ao termo legal do contrato, a título de indenização. Se o prestador de serviço se despedir sem justa causa, tem direito à retribuição vencida, mas responderá por perdas e danos. **2.** *Direito do trabalho.* a) Razão para rescindir contrato trabalhista, por parte do empregado ou do empregador, fundada em lei; b) infração contratual ou legal determinante da rescisão do contrato de trabalho, por culpa do empregador ou por culpa do empregado, pela prática de atos previstos em lei, tais como: redução do trabalho, afetando o salário; exigência de serviços superiores às forças do empregado ou contrários aos bons costumes; embriaguez em serviço; violação de segredo empresarial, indisciplina, desídia, abandono de emprego etc. **3.** *Direito processual civil.* Acontecimento imprevisto, alheio à vontade, que vem a impedir a prática de um ato processual. **4.** *Direito processual penal.* Coexistência de fundamento legal e razoável e de legítimo interesse na pretensão punitiva do Estado, que devem ser apreciados pelo órgão judicante em cada caso concreto, averiguando se houve o crime ou contravenção, se o fato delituoso foi praticado pelo acusado etc.

• Nota (Glossário TRT1):* É o motivo previsto em lei que permite encerrar o contrato de trabalho quando o empregado ou a empresa comete uma falta grave que torna impossível manter a relação de emprego.

• Nota Doutrinária:* Verbete enciclopédico publicado na Enciclopédia Jurídica da PUC-SP, tomo Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, de autoria de Luciano Martinez. [Leia o artigo completo](https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/363/edicao-1/justa-causa)

• Nota Adicional (Fonte: TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás)):* Diz-se do motivo, previsto em lei, para extinção do vínculo empregatício por violação a suas regras, quer pelo empregado, quer pelo empregador. A CLT relaciona os motivos de justa causa do empregado no artigo 482, e do empregador, no 483.

• Nota Adicional (Fonte: TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP)):* motivo, previsto em lei, para extinção do vínculo empregatício por violação a suas regras.

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* DTrab. Motivo justo para gar até o comandante por crime militar. Trarescisão de um contrato, para despedir um ta-se de Corte Especializada, somente para empregado ou para denunciar um tratado; julgamento de militares. no processo penal, legítimo interesse da

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Exprime, em sentido amplo, toda razão que possa ser avocada, para que se justifique qualquer coisa, mostrando-se sua legitimidade ou sua procedência . É assim o motivo que possa ser alegado, porque está amparado em lei ou procede de fato justo . Mas, a rigor, segundo o sentido de justa , que significa o que convém ou o que de direito, e causa , motivo, razão, origem, é necessário que o que se alega ou se avoca, para mostrar a justa causa , seja realmente amparado na lei ou no Direito, ou, não contravindo a este, se funde na razão e na equidade. A justa causa, pois, identifica-se com o justo impedimento , a impossibilidade comprovada , a razão jurídica , a imposição legal , a premência provada , enfim, com tudo o que possa justamente servir de motivo ou dar origem a um fato jurídico. Assim, também se entendia como justo título . Nos crimes de lavagem de dinheiro exige-se a justa causa duplicada, isto é, deve ser feita a comprovação não só da lavagem de capitais, como também da infração penal antecedente, conforme o art. 2º, § 1º, da Lei 9.613/1998.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#justa causa | 1 – (em processo)\n• por justa causa → for good cause shown.\n“The court for good cause shown may provide\nfor a different method or time of giving notice\nfor any hearing”. [Uniform Probate Code of\nMontana, 72-1-301].\n2 – (dir. do trabalho; direito contratual) cause; good\ncause [Covington, Robert N. Employment Law, p.\n354]. Prefira traduzir a expressão justa causa\nsimplesmente por cause. Ver exemplo abaixo.\n• com/por justa causa; motivado;\nmotivadamente → with cause; for cause.\n• sem justa causa; imotivado; imotivadamente\n→ without cause.\n“It is clear that an officer or employee with a\nvalid employment contract may be discharged\nfor cause without breaching the contract.\n‘Cause’ may consist of acts of dishonesty,\nnegligence, refusal to obey reasonable orders,\n…”. [Hamilton, Robert W., The Law of\nCorporations, p. 341]\n“…to fire the employee without cause during\nthe contract period”. [Hamilton, Robert W., The\nLaw of Corporations, p. 123]\n“…the employer can demonstrate that the\ntermination was for cause”. [Covington, Robert\nN. Employment Law, p. 352]\n• resolver o contrato de forma motivada → to\nterminate the contract for cause.\n• According to a state law, state employees may\nbe fired only "#for good cause." = por #justa\ncausa.\n_______________\n\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação prática de Justa causa nos autos do processo."	"Ocorreu o uso direto e simples de 'Justa causa' no caso prático."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Civil, Direito Processual Penal, Direito Processual
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: justa causa

Referência Bibliográfica

• Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário TRT1 | Enciclopédia Jurídica da PUC-SP | TRT-18 (Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás) | TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SP) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)