Justiça federal
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Justiça federal
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/justica-federal |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- Direito processual* e *direito constitucional.* Órgão composto por juízes federais e pelos Tribunais Regionais Federais que decide litígios que envolvem interesse público.
- Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/330/justica-federal
- Nota Adicional (Fonte: Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso)):* – Justiça competente para conhecer das causas em que a União ou Entidades Autárquicas Federais sejam interessadas; das causas entre os Estados estrangeiros e pessoas domiciliadas no Brasil; as fundadas em tratado ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo internacional; as questões de direito do mar e de navegação aérea; crimes políticos e os praticados em detrimento de bens ou de interesses da União e de Entidades Autárquicas, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. É formada pelos Juízes Federais, integrantes das Seções Judiciárias, uma em cada Estado e no Distrito Federal (Primeira Instância) e pelos Tribunais Regionais Federais (Segunda Instância).
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* A que é competente para magistrados romanos. conhecer causas em que a União ou entida-
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Aquela especializada em intervir na lide quando houver interesse público. São seus órgãos: os Tribunais Regionais Federais e os juízes federais. Os TRFs compõem-se de 7 juízes, de preferência escolhidos na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de 30 e menos de 65 anos. A CF/1988 trata dos Tribunais Regionais Federais e dos juízos federais em seu Cap. III, Seção IV, arts. 106 a 110 e seus incisos e parágrafos. As causas em que a União for autora correrão no foro do domicílio do réu, e as em que for ré no foro do domicílio do autor, onde tenha ocorrido o fato, onde esteja situada a coisa objeto da pendência ou no próprio Distrito Federal.
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados):*
Ramo do Poder Judiciário que tem competência para, de modo geral, julgar as causas que são de interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, além de outras hipóteses, especificadas no artigo 109 da CF/1988. Fundamentação Legal: Artigos 106 e ss. da CF/1988 Lei 5010/1966\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#Justiça federal = federal court system\n______________________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação prática de Justiça federal nos autos do processo." | "Ocorreu o uso direto e simples de 'Justiça federal' no caso prático." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: justiça federal
Referência Bibliográfica
- Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário Jurídico (2011) | DOD Pédia – Dizer o Direito | Cartilha Glossário Jurídico – TJMT (Tribunal de Justiça do Mato Grosso) | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Jurídico - Bento Jr Advogados | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
