| ID Semântico: |
de-placido:lancamento-ex-officio |
| Classe: |
Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
Em princípio todo lançamento de imposto ou encargo fiscal é promovido pelos lançadores ou representantes do fisco, mesmo que os elementos para essa coleta ou taxação , também dita de inscrição , sejam fornecidos pelo contribuinte, como ocorre no imposto sobre a renda . Não há, a rigor, um lançamento fiscal voluntário . Mas, na terminologia do Direito Fiscal, isto é, na técnica do imposto sobre a renda, o lançamento da tributação distingue-se em lançamento simples e lançamento ex officio , para discriminar os processos, mediante os quais se efetivam. No lançamento simples , os elementos para a taxação são fornecidos pelo próprio contribuinte, em virtude de sua declaração espontânea e verdadeira , nos prazos regulamentares. Assim, a coleta ou a inscrição se efetiva baseada na mesma declaração. Dessa forma, o lançamento ex officio , na significação do imposto sobre a renda, entende-se o arbitramento ou estimativa das próprias rendas , atribuídas ao contribuinte, a fim de que por elas se promova a inscrição do imposto, quando não apresenta o contribuinte a declaração regulamentar, nos prazos instituídos, ou quando a exibe falha ou falsa. Claramente, pois, distingue-se do lançamento comum , em que o imposto ou tributação incide sobre as rendas voluntariamente declaradas pelo contribuinte, e reputadas justas e idôneas. Para o lançamento ex officio , a repartição se socorre dos elementos de informações de que possa dispor, levando em conta a importância do negócio e o volume de operações possivelmente realizadas pelo mesmo.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O conceito de 'Lançamento “EX officio”' tem ampla aplicação prática."
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"Na prática, refere-se a: Em princípio todo lançamento de imposto ou encargo fiscal é promovido pelos lançadores ou representa..."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: lançamento “ex officio”
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
