Legítima

   Legítima

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/legitima
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

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Significado Prático

• Direito civil.* Porção de bens que o testador não pode dispor por estar reservada aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes ou cônjuge). **2.** Na *linguagem comum* é uma das divisões da salina. **3.** *Teoria geral do direito.* Norma que se sustenta num valor.

• Direito civil.* Porção de bens que o testador não pode dispor por estar reservada aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes ou cônjuge). **2.** Na *linguagem comum* é uma das divisões da salina. **3.** *Teoria geral do direito.* Norma que se sustenta num valor.

• Nota Adicional:* 1. (dir.civ.) Porção de bens que o testador não pode dispor por estar reservada aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes ou cônjuge). 2. Na linguagem comum é uma das divisões da salina. 3. (teor.ger.dir.) Norma que se sustenta num valor

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883)):* é, nas partilhas de heranças, o quinhão hereditário dos Herdeiros Necessários—. Legitimação é o acto estabelecido pelas Leis para o

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Forma feminina de legítimo, derivado do latim legitimus (conforme à lei), substantivamente é o vocábulo empregado para indicar a porção ou parte da herança que pertence ou cabe ao herdeiro. Assim, a legítima, mostrando-se a soma de bens , que devem ser reservados, por determinação legal, como o quinhão hereditário destinado aos herdeiros, descendentes ou ascendentes, necessários ou não, está contida na porção de bens do de cujus , que não podem ser dispostos por ele, isto é, dentro da metade dos bens, que constituem o patrimônio do defunto. Somente, pois, no caso de justa deserdação , podem os herdeiros ser privados de sua legítima . E mesmo em caso de legados , a serem cumpridos por eles, eximem-se da obrigação, caso sua legítima possa ser atingida pelos atos de liberalidade do testador. Imposição legal, daí a justeza da denominação, a legítima é direito do herdeiro, que não pode ser desprezado. No entanto, não se priva o testador de gravar os bens da legítima com a cláusula de inalienabilidade ou de ônus de outras espécies, os quais passam a vincular não somente os bens, como os próprios frutos. Determina a lei o modo pelo qual se apura o montante das legítimas. Estas, assim, se evidenciam pela verificação do total dos bens deixados pelo defunto, descontadas as suas dívidas. É visto, pois, pela evidência do ativo líquido , no qual também se computa a importância das doações feitas aos descendentes do testador.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#legítima | (dir. de sucessão) legitime; forced\nportion; legitimate portion; legal portion [Civil Code\nof Louisiana, Article 1234, 1495; Black’s Law\nDictionary 8th edition, page 920; Kinsella, N.\nStephan. A Civil Law to Common Law Dictionary, p.\n12]. O Uniform Probate Code utiliza a expressão\n“intestate share”, com significado muito similar a\n“legítima”. Vide exemplos abaixo:\n“A forced heir may not be deprived of the portion\nof the decedent's estate reserved to him by law,\ncalled the legitime, unless the decedent has just\ncause to disinherit him”. [Civil Code of Louisiana,\nArticle 1494].\n“The portion reserved for the forced heirs is called\nthe forced portion and the remainder is called the\ndisposable portion”. [Civil Code of Louisiana, Article\n1495].\n“If an individual dies intestate as to all or a portion\nof the individual's estate, property the decedent\ngave during the decedent's lifetime to an individual\nwho, at the decedent's death, is an heir is treated as\nan advancement against the heir's intestate share\nonly if: (…)” [Uniform Probate Code of Montana, 72-\n2-119].\n• adiantamento da legítima → advancement of\nthe legitime.\n• renunciar à legítima → to renounce the\nlegitime.\n“When a forced heir renounces his legitime, is\ndeclared unworthy, or is disinherited, his\nlegitime becomes disposable and the forced\nportion is reduced accordingly”. [Civil Code of\nLouisiana, Article 1500].\n• respeitar/satisfazer a legítima → to satisfy the\nlegitime [Civil Code of Louisiana, Article 1502].\n• violar a legítima → to infringe on the legitime\n[Garner; Bryan A. A Dictionary of Modern Legal\nUsage, p. 521].\n_______________\n\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de LEGÍTIMA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de LEGÍTIMA de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: legítima

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — L.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Vocabulário Jurídico – Augusto Teixeira de Freitas (1883) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)