Legislação

   Legislação

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/legislacao
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
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Significado Prático

• Teoria geral do direito* e *direito constitucional.* **1.** Ato de legislar do poder competente; atividade legiferante, que é considerada a fonte formal estatal. **2.** Conjunto de leis de um país, de um Estado-membro ou Município. **3.** Complexo de leis sobre determinado assunto de um ramo jurídico. **4.** Ciência das leis. **5.** Processo pelo qual um ou vários órgãos estatais formulam normas jurídicas de observância geral. **6.** Conjunto de atos jurídicos brasileiros, incluindo a Constituição, leis, decretos, códigos, regulamentos, portarias, resoluções e instruções normativas.

• Teoria geral do direito* e *direito constitucional.* **1.** Ato de legislar do poder competente; atividade legiferante, que é considerada a fonte formal estatal. **2.** Conjunto de leis de um país, de um Estado-membro ou Município. **3.** Complexo de leis sobre determinado assunto de um ramo jurídico. **4.** Ciência das leis. **5.** Processo pelo qual um ou vários órgãos estatais formulam normas jurídicas de observância geral. **6.** Conjunto de atos jurídicos brasileiros, incluindo a Constituição, leis, decretos, códigos, regulamentos, portarias, resoluções e instruções normativas.

• Nota Adicional:* Teoria geral do direito e const.) 1. Ato de legislar do poder competente; atividade legiferante, que é considerada a fonte formal estatal. 2. Conjunto de leis de um país, de um Estado-membro ou Município. 3. Complexo de leis sobre determinado assunto de um ramo jurídico. 4. Ciência das leis. 5. Processo pelo qual um ou vários órgãos estatais formulam normas jurídicas de observância geral. 6. Conjunto de atos jurídicos brasileiros, incluindo a Constituição, leis, decretos, códigos, regulamentos, portarias, resoluções e instruções normativas

• Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* (Lat. legislatione.) S.f. Con-

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Derivado do latim legislatio (estabelecimento da lei), é tomado, em seu sentido etimológico, para designar o conjunto de leis , dadas a um povo. Era este o sentido primitivo da lex data ou das leges datae dos romanos, significando as leis que eram dadas a uma cidade. Mas, a legislação ( leges datae ) distinguia-se propriamente da lex , porque se mostravam regulamentos orgânicos , expedidos pelos magistrados, em face da outorga popular, em que se viam investidos. E não se confundiam com a lei, em seu exato sentido. A terminologia jurídica moderna não desprezou o conceito. E, por vezes, se emprega o vocábulo nesta acepção. É assim que se diz relativamente à Legislação Fiscal , à Legislação Aduaneira , à Legislação Civil que significam a soma de regras instituídas regulamentarmente a respeito de semelhantes matérias. Embora seja este o sentido mais próprio de legislação, é vulgar sua aplicação em acepção ampla para significar o conjunto de leis decretadas ou promulgadas, seja em referência a certa matéria ou em caráter geral: Legislação civil , Legislação brasileira . Legislação . Mas, extensivamente, é o vocábulo empregado na acepção de ato de legislar , isto é, a ação de elaborar as leis ( de lege ferenda ). Entende-se, assim, a feitura das leis .\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#legislação | legislation.\n• legislação tributária → tax legislation\n_______________\n\n#legislação de defesa da ordem\neconômica | vide DIREITO CONCORRENCIAL.\n_______________\n

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de LEGISLAÇÃO nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de LEGISLAÇÃO de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: legislação

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — L.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)