Legitimação de posse no âmbito do processo discriminatório de terras devolutas

De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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   Legitimação de posse no âmbito do processo discriminatório de terras devolutas
ID Semântico: cadip:legitimacao-de-posse-no-ambito-do-processo-discriminatorio-de-terras-devolutas
Classe: Conceito Geral
Nível Técnico: 
       
         Profissional
Origem do Termo: Português
Áreas de Foco: Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição: Brasil
Progresso do texto
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12.5% concluído Básico
25% concluído 25% concluído Criação
37.5% concluído Desenvolvimento
50% concluído 50% concluído Maturação
62.5% concluído Revisão
75% concluído 75% concluído Desenvolvido
87.5% concluído Finalização
100% concluído 100% concluído Abrangente

Significado Prático

Título atributivo de domínio a “ocupante de terras públicas, que as tenha tornado produtivas com o seu trabalho e o de sua família, de área contínua até 100 (cem) hectares”, desde que ele “não seja proprietário de imóvel rural” e “comprove a morada permanente e cultura efetiva, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano” (art. 29 da Lei nº 6.383/76).

  • Referência/Fundamentação:* Amadei, Vicente de Abreu (2017, p. 37)
  • Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Título atributivo de domínio a “ocupante de terras públicas, que as tenha tornado produtivas com o seu trabalho e o de sua A família, de área contínua até 100 (cem) hectares”, desde que d ele “não seja proprietário de imóvel rural” e “comprove a morada 3 permanente e cultura efetiva, pelo prazo mínimo de 1 (um) ano (art. 29 da Lei nº 6.383/76).

  • Referência/Fundamentação:* madei, Vicente e Abreu (2017, p. 7)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês) Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Legitimação de posse no âmbito do processo discriminatório de terras devolutas'." "As regras de 'Legitimação de posse no âmbito do processo discriminatório de terras devolutas' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

  • Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
  • Classe Terminológica: Conceito Geral
  • Natureza Jurídica: Definição Conceitual
  • Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

  • Idioma originário: Português
  • Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
  • Pronúncia ou leitura recomendada: legitimação de posse no âmbito do processo discriminatório de terras devolutas

Referência Bibliográfica

  • Especial CADIP | Glossário Jurídico
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