Legitimação fundiária

   Legitimação fundiária

ID Semântico:	cadip:legitimacao-fundiaria
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Administrativo
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb.

• Referência/Fundamentação:* Lei nº 13.465/2017, art. 11, VII

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Glossário Jurídico):*

Forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.

• Referência/Fundamentação:* Lei nº 13.465/2017, art. 23

• Nota Adicional (Fonte: Especial CADIP | Linguagem Jurídica (2022)):*

Mecanismo de reconhecimento da aquisição originária do direito L real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb. 1 1

• Referência/Fundamentação:* ei nº 3.465/2017, art. 1, VII

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O ato administrativo observará o princípio de 'Legitimação fundiária'."	"As regras de 'Legitimação fundiária' foram aplicadas diretamente."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Administrativo
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Conceitual
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: legitimação fundiária

Referência Bibliográfica

• Especial CADIP | Glossário Jurídico