Lei ânua
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Lei ânua
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/lei-anua |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Tributário, Direito Constitucional |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Desenvolvido | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- Direito constitucional* e *direito tributário.* Diz-se da lei orçamentária que, tendo a duração de um ano, é aplicada ao orçamento público, cujo exercício financeiro é anual. Tal lei, que contém a fixação da despesa e a previsão da receita de um ente público, deve ser lançada no programa orçamentário do exercício anterior para ter vigência no exercício seguinte.
- Direito constitucional* e *direito tributário.* Diz-se da lei orçamentária que, tendo a duração de um ano, é aplicada ao orçamento público, cujo exercício financeiro é anual. Tal lei, que contém a fixação da despesa e a previsão da receita de um ente público, deve ser lançada no programa orçamentário do exercício anterior para ter vigência no exercício seguinte.
- Nota Adicional:* (dir. const. e direito tributário. Diz-se da lei orçamentária que, tendo a duração de um ano, é aplicada ao orçamento público, cujo exercício financeiro é anual. Tal lei, que contém a fixação da despesa e a previsão da receita de um ente público, deve ser lançada no programa orçamentário do exercício anterior para ter vigência no exercício seguinte
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de LEI ÂNUA nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de LEI ÂNUA de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Tributário, Direito Constitucional
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: lei ânua
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — L.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
