Lei da Ficha Limpa

   Lei da Ficha Limpa

ID Semântico:	https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/1061/lei-da-ficha-limpa
Classe:	Verbete Doutrinário / Jurisprudencial
Nível Técnico:	Profissional
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Público, Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito), área: Direito Geral. Acesse o artigo completo em: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/1061/lei-da-ficha-limpa

• Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/842/lei-da-ficha-limpa

• Nota (DOD Pédia – Dizer o Direito):* Verbete comentado da DOD Pédia (Dizer o Direito). Acesse: https://buscadordizerodireito.com.br/dodpedia/322/lei-da-ficha-limpa

• Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* A Lei Complementar 135/2010 ficou popularmente conhecida como Lei da Ficha Limpa, uma vez que dispõe os casos de inelegibilidade e prazos de cessação. Esta lei foi fruto de um projeto de lei de iniciativa popular, que coletou assinatura de mais de 1% dos eleitores brasileiros, e prevê que serão considerados inelegíveis os candidatos que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão da prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; e contra o meio ambiente e a saúde pública. Ademais, serão considerados inelegíveis os candidatos que tenham cometido crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de redução à condição análoga à de escravo; contra a vida e a dignidade sexual; e praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. Vale lembrar que o art. 288 do CP, que dispunha sobre quadrilha ou bando, foi alterado pela 12.850/2013. A constitucionalidade desta Lei foi debatida no STF, nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC 29 e 30) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578), prevalecendo o entendimento que a Lei é constitucional. (pg)

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O entendimento jurisprudencial sobre Lei da Ficha Limpa é controverso."	"Veja o que o STF e STJ decidem sobre Lei da Ficha Limpa na DOD Pédia."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Público, Direito Civil
• Classe Terminológica: Verbete Doutrinário / Jurisprudencial
• Natureza Jurídica: Verbete comentado
• Nível Técnico sugerido: Profissional

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia:
• Pronúncia ou leitura recomendada: lei da ficha limpa

Referência Bibliográfica

• DOD Pédia – Dizer o Direito (buscadordizerodireito.com.br) | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva