Lei de execução penal
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Lei de execução penal
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/lei-de-execucao-penal |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Penal, Teoria Geral do Direito |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- Direito penal.* É a que tem por escopo a efetivação da decisão criminal, impondo condições para que haja integração social do interno e do condenado.
- Direito penal.* É a que tem por escopo a efetivação da decisão criminal, impondo condições para que haja integração social do interno e do condenado.
- Nota Adicional:* (dir.pen.) É a que tem por escopo a efetivação da decisão criminal, impondo condições para que haja integração social do interno e do condenado
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* Lei que regulatrativos – Lei que estabelece regulamentamenta as disposições de sentença ou decição generalizada sobre licitações e contrasão criminal e proporciona condições para tos administrativos relativos a obras, sera harmônica integração social do condenaviços e contratos administrativos relativos do e do internado (Lei n. 7.210, de a compras, alienações e locações perten11.07.1984). centes à
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de LEI DE EXECUÇÃO PENAL nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de LEI DE EXECUÇÃO PENAL de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Penal, Teoria Geral do Direito
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: lei de execução penal
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — L.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos
