Lei de falência
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Lei de falência
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/lei-de-falencia |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Início | ||
| Básico | ||
| Criação | ||
| Desenvolvimento | ||
| Maturação | ||
| Revisão | ||
| Desenvolvido | ||
| Finalização | ||
| Abrangente | ||
Significado Prático
- Direito falimentar.* É a que dispõe sobre a caracterização e declaração da falência; os efeitos jurídicos da sentença que a declara; a administração da massa falida; a arrecadação e guarda dos bens, livros e documentos do falido; direitos e deveres do falido; a liquidação; inabilitação empresarial do falido; a extinção das obrigações; a recuperação judicial e extrajudicial, os crimes falimentares etc.
- Direito falimentar.* É a que dispõe sobre a caracterização e declaração da falência; os efeitos jurídicos da sentença que a declara; a administração da massa falida; a arrecadação e guarda dos bens, livros e documentos do falido; direitos e deveres do falido; a liquidação; inabilitação empresarial do falido; a extinção das obrigações; a recuperação judicial e extrajudicial, os crimes falimentares etc.
- Nota Adicional:* Direito falimentar. É a que dispõe sobre a caracterização e declaração da falência; os efeitos jurídicos da sentença que a declara; a administração da massa falida; a arrecadação e guarda dos bens, livros e documentos do falido; direitos e deveres do falido; a liquidação; inabilitação empresarial do falido; a extinção das obrigações; a recuperação judicial e extrajudicial, os crimes falimentares etc
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de LEI DE FALÊNCIA nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de LEI DE FALÊNCIA de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: lei de falência
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — L.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
