Lei de ordem pública
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Lei de ordem pública
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/lei-de-ordem-publica |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Básico | ||
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| Desenvolvimento | ||
| Maturação | ||
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| Desenvolvido | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- Vide* LEI COGENTE e LEI DE IMPERATIVIDADE ABSOLUTA.
- Vide* LEI COGENTE e LEI DE IMPERATIVIDADE ABSOLUTA.
- Nota Adicional:* v. LEI COGENTE e LEI DE IMPERATIVIDADE ABSOLUTA
- Nota Adicional (Fonte: Dicionário Jurídico – Washington dos Santos):* “Aquela que redo sobre a eficácia das leis; também chamavoga as convenções entre os particulares, da de “normas legais de interpretação”. sem que contra ela se possa opor a autonoComentário: A antiga lei de interpretação, mia da vontade individual; não valem, tamart. 6.o, dizia: “a lei que abre exceção a rebém, os direitos adquiridos. É norma obrigras gerais, ou restringe direitos, só abrangatória, que as partes não podem modificar ge os casos que especifica.” É o exceptio em seus atos” (GUIMARÃES, Deocleciano strictissimi juris do Direito Romano, que Torrieri. Dicionário jurídico. 2. ed. São
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de LEI DE ORDEM PÚBLICA nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de LEI DE ORDEM PÚBLICA de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: lei de ordem pública
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — L.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Dicionário Jurídico – Washington dos Santos
