Lei delegada
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Lei delegada
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/lei-delegada |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Direito Constitucional, Processo Legislativo, Teoria Geral do Direito, Direito Civil |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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Significado Prático
- Direito constitucional.* Aquela que, estando no mesmo plano da lei ordinária, é elaborada e editada pelo Presidente da República (delegação *externa corporis*), por Comissão do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas (delegação *interna corporis*), em razão de permissão do Poder Legislativo, e nos limites postos por este.
- Direito constitucional.* Aquela que, estando no mesmo plano da lei ordinária, é elaborada e editada pelo Presidente da República (delegação *externa corporis*), por Comissão do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas (delegação *interna corporis*), em razão de permissão do Poder Legislativo, e nos limites postos por este.
- Nota Adicional:* (dir.const.) Aquela que, estando no mesmo plano da lei ordinária, é elaborada e editada pelo Presidente da República (delegação externa corporis), por Comissão do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas (delegação interna corporis), em razão de permissão do Poder Legislativo, e nos limites postos por este
- Nota (Glossário Legislativo):* Espécie normativa elaborada pelo chefe do Poder Executivo após delegação do Poder Legislativo. A delegação deve ser aprovada em resolução própria que especifique seu conteúdo e os termos de seu exercício. A lei delegada não pode versar sobre: atos de competência exclusiva do Congresso Nacional; atos de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; matéria reservada a lei complementar; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público e a carreira e a garantia de seus membros; nacionalidade, cidadania e direitos individuais, políticos e eleitorais; e planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
- CF, art. 68; RCCN, arts. 116 a 127. - Conceito Geral: Norma Jurídica. - Ver também: Delegação Legislativa. - Tradução: Delegated Law (Inglês); Ley de Delegación (Espanhol).
- Nota (LexML - Tipologia):* Espécie normativa ou documento legal (Legislação::Lei Delegada).
- Nota Adicional (Fonte: Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva):* Será elaborada pelo Presidente da República, com a devida autorização do Congresso Nacional. Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou Senado Federal, a matéria destinada à lei complementar, nem a legislação sobre organização do Poder Judiciário e do MP, bem como os processos de carreira e as modalidades de garantia dos seus membros; nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; e planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos. A delegação ao Presidente da República se dará sob a forma de resolução, que deverá especificar seu conteúdo e formas do exercício.\n\n*Nota Comparada (Fonte: Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente 2024):*\n#lei delegada | delegated law.\n_______________\n
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de LEI DELEGADA nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de LEI DELEGADA de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Constitucional, Processo Legislativo, Teoria Geral do Direito, Direito Civil
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: lei delegada
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — L.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | Glossário de Termos Legislativos (Câmara dos Deputados/Senado Federal) | LexML - Vocabulários | Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva | Dicionário Marcílio Atualizado Constantemente (2024)
