Lei municipal
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Lei municipal
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/lei-municipal |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito, Direito Constitucional |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
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| Abrangente | ||
Significado Prático
- Teoria geral do direito* e *direito constitucional.* **1.** É a editada pelos vereadores de um Município para reger certas situações dentro de certo âmbito de ação, numa esfera privativa de competência, sobre assuntos de interesse local. **2.** É a elaborada pela Câmara Municipal para, depois de sancionada pelo prefeito, ter vigência nos limites do Município (Cesar Montenegro).
- Teoria geral do direito* e *direito constitucional.* **1.** É a editada pelos vereadores de um Município para reger certas situações dentro de certo âmbito de ação, numa esfera privativa de competência, sobre assuntos de interesse local. **2.** É a elaborada pela Câmara Municipal para, depois de sancionada pelo prefeito, ter vigência nos limites do Município (Cesar Montenegro).
- Nota Adicional:* Teoria geral do direito e const.) 1. É a editada pelos vereadores de um Município para reger certas situações dentro de certo âmbito de ação, numa esfera privativa de competência, sobre assuntos de interesse local. 2. É a elaborada pela Câmara Municipal para, depois de sancionada pelo prefeito, ter vigência nos limites do Município (Cesar Montenegro)
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de LEI MUNICIPAL nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de LEI MUNICIPAL de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito, Direito Constitucional
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: lei municipal
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — L.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
