Lei orgânica

   Lei orgânica

ID Semântico:	http://lexml.gov.br/vocab/lei-organica
Classe:	Conceito Geral
Nível Técnico:	Especializado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Teoria Geral do Direito
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

• Teoria geral do direito.* Rege a atuação de um órgão público ou serve de fundamento e organiza uma instituição jurídica.

• Teoria geral do direito.* Rege a atuação de um órgão público ou serve de fundamento e organiza uma instituição jurídica.

Espécie de Constituição Municipal, criada com regras de comportamento para a população da cidade. A Lei Orgânica não pode contrariar as constituições Federal e Estadual e nem as leis federais e municipais.

• Nota Adicional:* (teor.ger.dir.) Rege a atuação de um órgão público ou serve de fundamento e organiza uma instituição jurídica

• Nota (LexML - Tipologia):* Espécie normativa ou documento legal (Legislação::Lei Orgânica).

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"Ocorreu a aplicação de LEI ORGÂNICA nos autos do processo."	"Ocorreu o uso prático de LEI ORGÂNICA de forma direta e acessível no caso."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito
• Classe Terminológica: Conceito Geral
• Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
• Nível Técnico sugerido: Especializado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
• Pronúncia ou leitura recomendada: lei orgânica

Referência Bibliográfica

• Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — L.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica | LexML - Vocabulários