Lei permanente
De Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
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Lei permanente
| ID Semântico: | http://lexml.gov.br/vocab/lei-permanente |
| Classe: | Conceito Geral |
| Nível Técnico: |
Especializado
|
| Origem do Termo: | Português |
| Áreas de Foco: | Teoria Geral do Direito |
| Jurisdição: | Brasil |
| Progresso do texto | ||
|---|---|---|
| Início | ||
| Básico | ||
| Criação | ||
| Desenvolvimento | ||
| Maturação | ||
| Revisão | ||
| Desenvolvido | ||
| Finalização | ||
| Abrangente | ||
Significado Prático
- Teoria geral do direito.* Aquela que não contém em si qualquer previsão do prazo de sua duração, produzindo efeitos até sua revogação. É a que vigora, ante a ausência de previsão de seu termo final, indefinidamente, irradiando efeitos até que outra a revogue. A cessação de sua obrigatoriedade dar-se-á pela força revocatória superveniente de outra norma. É a que tem vigência permanente, ou seja, para o futuro, sem prazo determinado, durando até que seja revogada por outra da mesma hierarquia ou de hierarquia superior.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês) | Redação Cidadã (Linguagem Simples) |
|---|---|
| "Ocorreu a aplicação de LEI PERMANENTE nos autos do processo." | "Ocorreu o uso prático de LEI PERMANENTE de forma direta e acessível no caso." |
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Teoria Geral do Direito
- Classe Terminológica: Conceito Geral
- Natureza Jurídica: Definição Doutrinária
- Nível Técnico sugerido: Especializado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Origem da linguagem jurídica.
- Pronúncia ou leitura recomendada: lei permanente
Referência Bibliográfica
- Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica (EPUB 3.3) — L.xhtml | Wikibooks: Dicionário Brasileiro de Linguagem Jurídica
