| ID Semântico: |
de-placido:leis-no-espaco |
| Classe: |
Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
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| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
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Início
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Básico
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Criação
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Desenvolvimento
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Maturação
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Revisão
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Desenvolvido
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Finalização
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Abrangente
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Significado Prático
É a expressão usada para exprimir a eficácia de uma lei, em relação ao território, em que se pretende aplicá-la. De sua ideia nascem as teorias da territorialidade e extraterritorialidade das leis, em virtude das quais as leis exercem sua eficácia dentro e além de seus limites jurisdicionais . A estas teorias, dizem-se, propriamente, conflitos das leis no espaço , em virtude dos quais se porá em evidência, em certo momento, para certo caso e em certo território, qual a regra jurídica , a ser avocada. O conflito de leis no espaço pode ocorrer entre leis de uma nação e outra, a respeito de súditos de uma delas em território da outra, ou entre leis da União e dos Estados Federados e dos Municípios, ou entre as destes e as dos Estados. O conflito das leis federais, estaduais e municipais é resolvido em face da competência legislativa dos poderes federais, estaduais ou municipais a respeito da regra jurídica a ser aplicada. Se a lei foi legitimamente decretada precisamente por um destes poderes, para vigência nos limites de sua jurisdição, demarcada constitucionalmente, a primazia caberá àquela a que se atribui o poder de legislar sobre a matéria. Assim, as que emanarem de poder incompetente nenhuma prevalência poderão ter sobre as que se mostrarem legitimamente decretadas. Nesta razão, o conflito de leis no espaço, relativo a leis federais, estaduais e municipais, resolve- se pela evidência da competência atribuída particularmente para regular a matéria de que se tratar, segundo os próprios princípios constitucionalmente estabelecidos. Em relação ao conflito no espaço das leis nacional e estrangeira, sua solução dependerá da evidência da territorialidade ou extraterritorialidade das leis. Em regra, somente são extraterritoriais as leis pessoais , que acompanham as pessoas para regular os seus direitos de estado, onde quer que se encontrem. As leis reais são sempre territoriais, não ultrapassando os limites jurisdicionais dos países que as decretaram. Vide: Extraterritorialidade. Leis extraterritoriais. Leis pessoais. Leis reais . Leis territoriais . Territorialidade .
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
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Redação Cidadã (Linguagem Simples)
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| "O conceito de 'Leis NO espaço' tem ampla aplicação prática."
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"Na prática, refere-se a: É a expressão usada para exprimir a eficácia de uma lei, em relação ao território, em que se pretend..."
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Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: leis no espaço
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
