Leis declarativas

   Leis declarativas

ID Semântico:	de-placido:leis-declarativas
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Também ditas de explicativas , entendem-se as que vêm fixar o sentido que as leis atribuem a certas expressões por elas próprias empregadas em seu texto, ou vêm esclarecer certas dúvidas a respeito da aplicação de outras regras ou normas jurídicas, inclusive a indicação de certas formalidades indispensáveis à prática de certos atos jurídicos. Assim, as leis declarativas ou explicativas mostram-se leis não autônomas , porque vêm explicar, declarar ou definir o que se contém em outra norma jurídica, formando, pois, com esta, um só preceito. Não se confundem com as leis declaratórias .

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Leis declarativas' tem ampla aplicação prática."	"Na prática, refere-se a: Também ditas de explicativas , entendem-se as que vêm fixar o sentido que as leis atribuem a certas ..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
• Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
• Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
• Pronúncia ou leitura recomendada: leis declarativas

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva