Leis restritivas

   Leis restritivas

ID Semântico:	de-placido:leis-restritivas
Classe:	Termo Jurídico Clássico
Nível Técnico:	Avançado
Origem do Termo:	Português
Áreas de Foco:	Direito Civil
Jurisdição:	Brasil

Progresso do texto
		Início
		Básico
		Criação
		Desenvolvimento
		Maturação
		Revisão
		Desenvolvido
		Finalização
		Abrangente

Significado Prático

Consoante o sentido da própria expressão qualificativa, entendem-se como restritivas as leis que limitam ou restringem certos direitos, impondo condições ou restrições a seu exercício. Quando sujeitas a exame ou aplicação, as leis restritivas, instituídas especialmente para os casos que assinalam, devem ser interpretadas stricto jure . Nelas, assim, não se pode ver o que não se encontra claramente especificado. Identificam-se com as leis de exceção ou com as leis especiais.

Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)

Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:

Redação Formal (Juridiquês)	Redação Cidadã (Linguagem Simples)
"O conceito de 'Leis restritivas' tem ampla aplicação prática."	"Na prática, refere-se a: Consoante o sentido da própria expressão qualificativa, entendem-se como restritivas as leis que lim..."

Detalhes Classificatórios

• Áreas do Direito associadas: Direito Civil
• Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
• Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
• Nível Técnico sugerido: Avançado

Aspectos Linguísticos

• Idioma originário: Português
• Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
• Pronúncia ou leitura recomendada: leis restritivas

Referência Bibliográfica

• Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva