| ID Semântico: |
de-placido:leis-retroativas |
| Classe: |
Termo Jurídico Clássico |
| Nível Técnico: |
Avançado
|
| Origem do Termo: |
Português |
| Áreas de Foco: |
Direito Civil |
| Jurisdição: |
Brasil |
| Progresso do texto
|
|
|
Início
|
|
|
|
Básico
|
|
|
Criação
|
|
|
|
Desenvolvimento
|
|
|
Maturação
|
|
|
|
Revisão
|
|
|
Desenvolvido
|
|
|
|
Finalização
|
|
|
Abrangente
|
Significado Prático
Assim se designam as leis que estabelecem regras, que vêm ou podem vir regular coisas passadas . São leis que retroagem no tempo , impelindo sua eficácia ou obrigatoriedade para trás. O princípio firmado é que as leis somente terão efeito para o futuro: é o princípio da irretroatividade . Assim, as leis novas não atingem, em regra, as situações jurídicas definitvamente constituídas e a execução do ato jurídico perfeito. As leis retroativas , pois, formam exceção. As leis de ordem pública, quando se referem ao interesse público, por sua natureza, são retroativas. E, assim, as leis políticas, de jurisdição, de competência e de processo, em regra, são retroativas, relativamente aos atos iniciados sob o império da lei anterior. Aí os atos se encontram concluídos e as situações, que deles poderiam decorrer, não se acham definitivamente constituídas. O princípio da irretroatividade, categórico e rígido, aplicável a qualquer lei, entende-se, geralmente, em relação aos direitos privados ou patrimoniais, já perfeitos ou afirmados definitivamente pela lei anterior. São os direitos resultantes ou fundados nas relações de Direito Privado.
Simplificação de Linguagem (Lei 15.263/2025)
Abaixo, a comparação prática de aplicação do termo sob a ótica do acesso à justiça:
| Redação Formal (Juridiquês)
|
Redação Cidadã (Linguagem Simples)
|
| "O conceito de 'Leis retroativas' tem ampla aplicação prática."
|
"Na prática, refere-se a: Assim se designam as leis que estabelecem regras, que vêm ou podem vir regular coisas passadas . São..."
|
Detalhes Classificatórios
- Áreas do Direito associadas: Direito Civil
- Classe Terminológica: Termo Jurídico Clássico
- Natureza Jurídica: Vocabulário Clássico
- Nível Técnico sugerido: Avançado
Aspectos Linguísticos
- Idioma originário: Português
- Etimologia: Do vocabulário jurídico clássico.
- Pronúncia ou leitura recomendada: leis retroativas
Referência Bibliográfica
- Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva
